Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO, de fonte oficial.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO REQUERIDO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URG…
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPR…
EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Emba…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 1…
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESCONFIGURAÇÃO DA MORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apelação cível contra sentença que limitou os juros remuneratórios…
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – NECESSIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES EM UM ÚNICO PROCESSO – COMUNHÃO DE PARTE E CAUSA DE PEDIR – SENTENÇA FUNDADA NOS PRINCÍPIOS…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO. TEMA 27/STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Emb…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM…
direito DO CONSUMIDOR – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA – LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA DE MERCADO – PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CAS…
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Alegação de que a contratação inexistiu e houve negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu que se desincumbiu…
Direito do Consumidor e Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contratação de seguro PAPCAR. Restituição de valores pagos indevidamente em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentenç…
direito DO CONSUMIDOR – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA – CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – LEGALIDADE – TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO - …
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – TABELA PRICE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – IOF FINANCIADO – LEGALIDAD…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. DEVER DA SEGURADORA DE QUITAR O SALDO DEVEDOR RECONHECIDO EM AÇÃO PRÓPRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DA …
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL – VALIDADE – INOCORRÊNCIA DE ERRO – UTILIZA…
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL – VALIDADE – INOCORRÊNCIA DE ERRO – UTILIZA…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAM…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33). ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER VERIFICADA CASO A C…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou imp…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDAD…