Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA EM CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO, de fonte oficial.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0512058-33.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: GIVALDO MARIANO MACEDO JUNIOR Advogado(s): ROSALIA MACEDO SILVEIRA APELA…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOS…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão do…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. ATO OBRIGATÓRIO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE PRONUNCIADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PACIENTE TRAMITANDO EM SEGUNDO GRAU. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊ…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE PRONUNCIADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PACIENTE TRAMITANDO EM SEGUNDO GRAU. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊ…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INCOGNOSCIBILIDADE, NESTE PONTO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE 1.º GRAU. AUSÊNCIA DE FLAG…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO PROLONGADA POR MAIS DE NOVE ANOS SEM DILIGÊNCIAS EFETIVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SUPERVENIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. H…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÁFICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVE…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000685-72.2024.8.05.0046 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): APELADO: JAC…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000175-15.2025.8.05.0211 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: WILSON SANTOS ROSA Advogado(s): MARCELO SILVA GUIMARAES APELADO: MINISTE…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000309-39.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: EDIMARCIO ARAUJO SOARES Advogado(s): LUCAS ARAUJO PIMENTA APELADO: MINIS…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8077158-40.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: GLEIDSON VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): NAIANE SILVA SANTOS, PABLO ALBER…
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INFRAÇÃO, EM TESE, AO ART. 121, § 2º, INC. IV, E ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR UM DOS ACUSADOS. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPE…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Apelação: 0000414-22.2018.8.05.0173 Origem do Processo: Comarca de Mundo Novo-BA Apelante: Estado da Bahia Procurador do Estado: Ricardo José Costa Villaça Advogado Dativo: Claudio Neves Gomes Rocha…
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (ART. 157, §§ 2º, INCISO II E 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONSIDERADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES COMO CIRCUNSTÂN…
Apelação Criminal n. 0701335-20.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia Apelado: Elton Santana Limoeiro Moreno Defesa: Erotildes Hobert Damacena Limoeiro (OAB/BA 61166) Pedro Henrique Souza Ramos (OAB ES32…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Origem do Processo: Comarca de Capela do Alto Alegre Recurso em Sentido Estrito: 0000400-56.2014.8.05.0180 Recorrente: Marcos Vinícius de Souza Pereira Advogado: Daniel Lucas Cordeiro Freitas (OAB/B…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Origem do Processo: Comarca de Teixeira de Freitas Recurso em Sentido Estrito: 0500611-25.2019.8.05.0256 Recorrente: Filipe de Freitas Lima Defensor Público: Emerson Halsey Soares Recorrido: Ministé…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma SE SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - TJBA - 2ª Turma. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8000602-98.2023.805.0108. ORIGEM: IRAQUARA-BA. (VARA DO JÚRI). APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOTORA DE JUSTIÇ…