Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 152, de fonte oficial.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍ…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE …
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE …
DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSOS DE APELAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL NÃO PAVIMENTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO QUE POSSUI CONVÊNIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RODOVIA. OMISSÃO ESTATAL. INEXISTÊN…
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - INÉPCIA PARCIAL DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E PEDIDOS - CONHECIMENTO PARCIAL - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO …
DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSOS DE APELAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL NÃO PAVIMENTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO QUE POSSUI CONVÊNIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RODOVIA. OMISSÃO ESTATAL. INEXISTÊN…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. …
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. …
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. RED…
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. RED…
ementa: direito civil e processual civil. apelação cível. embargos à execução. julgamento antecipado da lide. ausência de decisão de saneamento e de oportunizar produção de provas. cerceamento de defesa configurado. sentença anulada. recurso provido. i. caso em exame 1. Apelaç…
ementa: direito civil e processual civil. apelação cível. embargos à execução. julgamento antecipado da lide. ausência de decisão de saneamento e de oportunizar produção de provas. cerceamento de defesa configurado. sentença anulada. recurso provido. i. caso em exame 1. Apelaç…
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. BAIXA DE GRAVAME NO SNG. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TEMA 708 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. REC…
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. DELITO PRATICADO MEDIA…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA ORAL E DOC…
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 311, §2º, III, CPB). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MÉRITO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPR…
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUPORTE NO ACERVO PROBATÓRIO CONS…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA CCB. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OMISSÕES INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.…
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PROPORCIONAL…
EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA A…