Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 352, de fonte oficial.
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO DE VEÍCULO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 STJ - DISTINGUISHING - RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com …
AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SÚMULA 56 STF - SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO - RECURSO PREJUDICADO. - Se a situação que ensejou a interposiç…
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - MANUTENÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF - ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - AUSÊNCIA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - PERDA DE OBJETO - OCORRÊNCIA. Sobrevindo alteraçã…
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SÚMULA 481 DO STJ - CAPACIDADE ECONÔMICA EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. - A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, embora garant…
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. - À inteligência do art. 5º, XXXVIII, "d" da Constituição da República de 1988, …
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 381 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A 1,5 X A MÉDIA DE MERCADO - MORA DESCARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de a abusividade contr…
A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/9/2025, DJEN de 2/12/2025) SÚMULA REVISADA: A Terceira Seção, na sess…
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção,…
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 23/05/2002, DJ 03/06/2002, p. 269) SÚMULA ALTERADA: A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23/05/2002, ao julgar o AgRg no Ag 400.076/BA, de…
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Aplicação da Súmula 54, do C. STJ - Omissão – Existência – Embargos declaratórios acolhidos, com observação.*
REEXAME NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO STF (SÚMULA 166 E TEMA 1.099) – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI – VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS – RECURSO NÃO CONHECIDO. Aplicável a exceção do § 3º, inciso II, do artigo 496 d…
REEXAME NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO STF (SÚMULA 166 E TEMA 1.099) – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS – RECURSO NÃO CONHECIDO. Aplicável a exceção do § 3º, inciso II, do artigo 496 …
Agravo de Instrumento – Suspensão dos créditos tributários – Súmula 509 do STJ que estabelece: "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda" – I…
REEXAME NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO STF (SÚMULA 166 E TEMA 1.099) – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS – RECURSO NÃO CONHECIDO. Aplicável a exceção do § 3º, inciso II, do artigo 496 …
res se os elementos dos autos não demonstrarem a hipossuficiência (Súmula n. 25 do TJGO). Salienta-se que o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz a concessão do parcelamento das despesas processuais, medida apta a mitigar o impacto financeiro imediato d…
res se os elementos dos autos não demonstrarem a hipossuficiência (Súmula n. 25 do TJGO). Salienta-se que o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz a concessão do parcelamento das despesas processuais, medida apta a mitigar o impacto financeiro imediato d…
res se os elementos dos autos não demonstrarem a hipossuficiência (Súmula n. 25 do TJGO). Salienta-se que o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz a concessão do parcelamento das despesas processuais, medida apta a mitigar o impacto financeiro imediato d…
res se os elementos dos autos não demonstrarem a hipossuficiência (Súmula n. 25 do TJGO). Salienta-se que o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz a concessão do parcelamento das despesas processuais, medida apta a mitigar o impacto financeiro imediato d…
res se os elementos dos autos não demonstrarem a hipossuficiência (Súmula n. 25 do TJGO). Salienta-se que o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz a concessão do parcelamento das despesas processuais, medida apta a mitigar o impacto financeiro imediato d…