Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 653, de fonte oficial.
Revisional – Cédula de Crédito Bancário/CCB – Financiamento de veículo – CDC – Aplicabilidade – Súmula 297 do STJ – Contrato de adesão – Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Tarifas – Tar…
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - VERBA ALIMENTAR - VIA INADEQUADA - RECURSO PRÓPRIO - SÚMULA 267 STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASO EM EXAME Mandado de segurança impe…
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Súmula nº 150 do STF que afasta a aplicação do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932 para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal - Decisão que considerou co…
APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS – Instituições financeiras – Limitação a 12% – Impossibilidade – Inteligência da Súmula Vinculante n. 7 e da Súmula n. 596, ambas do STF: – Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12…
Apelação – Ação revisional de contratos – Empréstimo pessoal – Improcedência – Código de Defesa do Consumidor – Incidência – Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça – Encargos financeiros – Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos evidenciada – Limitação…
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - SAÚDE -MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - NINTEDANIBE - SÚMULA VINCULANTE 61 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS exige o atendim…
APELAÇÃO CÍVEL – DIALETICIDADE VERIFICADA - EMBARGOS DE TERCEIROS – CONSTRIÇÃO SOBRE BEM ADQUIRIDO POR CONTRATO PARTICULAR – SÚMULA 84/STJ – CASO CONCRETO - AUSÊNCIA MÍNIMA DE PROVA DE POSSE SOBRE O IMÓVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA JUNTADO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA OU REG…
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE SÚMULA 240/STJ – EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O apelante, pessoalmente intimado, deixou de praticar diligência que lhe competia por período superior a trinta di…
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 372 DO STJ SUPERADA PELA ATUAL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 139, IV, 400, 413 e 537 DO CPC/2015 – APLICABILIDADE DO TEMA N. 100/STJ – CARÁTER COERC…
ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SÚMULA 72, DO STJ - CONSTITUIÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DOCUMENTO NÃO ENTREGUE - MORA NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação pertinente à matéria exige, para configur…
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – SÚMULA 150 DO STF – PRAZO DE CINCO ANOS – ARTIGO 206, § 5º, I, DO CC – RECURSO PROVIDO. De acordo com a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. A ação mo…
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE – INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – SÚMULA 286, DO STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME …
Suspensão dos créditos tributários – a Súmula 509 do E. Superior Tribunal de Justiça que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda" - Insta s…
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 345/STJ – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO PROVIDO. I – A Súmula 345/STJ aplica-se exclusivamente às execuções individuais de …
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO ICMS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 323, DO STF – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença posta em reexame necessário, quando evidenciada a violação ao …
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO – TEÓRICA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP – INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337 DO STJ – NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO – REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO – SUSPENSÃO DA AÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO PREJ…
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DISPENSABILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO – NÃO RECOMENDÁVEL – SÚMULA 439 DO STJ E 26 DO STF – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME – CRIME COMETIDO COM VIOLÊNC…
AGRAVO INTERNO CÍVEL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – MICROEMPRESA – EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA N. 481 DO STJ – FATURAMENTO ANUAL EXPRESSIVO – INTENSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – SALDOS DIÁRIOS SIGNIFICATIVOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPO…
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – CRÉDITO RURAL – PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA – DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR – SÚMULA 298/STJ – REQUISITOS DO ART. 300, CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA POR LAUDO TÉCNICO COM DADOS OFICIAIS E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO –…
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481/STJ – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA – EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUDICIAL AINDA NÃO SATISFEITO – AUSÊNCIA DE DEMONST…