Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO, de fonte oficial.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINITRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUROS NA DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A QUALQUER TEMPO, POIS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERIFICADA A VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO E JUROS FIXADOS EM SEN…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - FAIXA DE DOMÍNIO - DISTINÇÃO QUANTO À ÁREA NON AEDIFICANDI FEITA EM RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA DE FATO - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE EFEITO APOSSAMENTO - MERA PROJE…
RECURSO DE AGRAVO RETIDO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – JUSTA INDENIZAÇÃO – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA – HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO DA PARTE EXPROPRIANTE À RESPECTIVA REDUÇÃO – IMPOSSIBI…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - FAIXA DE DOMÍNIO - DISTINÇÃO QUANTO À ÁREA NON AEDIFICANDI FEITA EM RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA DE FATO - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE EFEITO APOSSAMENTO - MERA PROJE…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA SC-497. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NÃO CONHECEU DE UM DOS PONTOS DO APELO E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS, PARA DILIGÊNCIA.…
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REDE ELÉTRICA. RECURSO DAS PARTES. EXTIRPAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Concomitantes embargos de declaração em face de acórdão q…
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ARREMATAÇÃO DE PROPRIEDADE LOCADA PELA MUNICIPALIDADE. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RECONVINTE. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a refo…
DIREITO PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. RENÚNCIA AO DIREITO COMO CONDIÇÃO PARA ACORDO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM O IMA/SC - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 487, INC. III, AL…
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência – Valor da indenização apurado pelo perito homologado – Tratando-se a expropriante de pessoa jurídica de direito privado, os juros moratórios incidem à razão de 6% ao ano, com ter…
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL - PROVA FORMALMENTE PERFEITA - ESTUDO MINUCIOSO E QUE FORNECE SEGURANÇA BASTANTE - SUFICIENTE PODER DE PERSUASÃO - MERO INCONFORMISMO COM O VALOR APURADO PELO PERITO - BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS - DIFER…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE JULGAMENTO - ASPECTOS TRATADOS COM CLAREZA - OMISSÃO, TODAVIA, QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE APP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A embargante retoma …
TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA CONTRIBUINTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À COMPENSAÇÃO REALIZADA EM AÇÃO PRETÉRITA E IMÓVEL NÃO MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CON…
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO REALIZADA EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. FERROVIA TEREZA CRISTINA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁREA FOI DEVIDAMENTE DESAPROPRIADA. POSSE PRECÁRIA. IMÓVEL QUE SE INS…
Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEMOLITÓRIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DE DIREITO ADQUIRIDO E DA TEORIA DO FATO CONSUMAD…
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. VALOR REDUZIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS LIMITADOS A 6 % AO ANO. ADI 2332-STF. INDICAÇÃO CORRETA DA ÁREA DE SER…
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO IMPUGNÁVEL PELA VIA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.042 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. IN…
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. CONSTITUI ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL EM …
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE REGULARIZAÇÃO DO ACESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA …
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. [1] ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR CONTRA…
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC EM 27/07/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 448.879,26. EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA MAURO BONFANTE, BAIRRO RIO MAINA, EM CRICIÚMA/SC, NO ANO DE 2019. OBJ…