Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, de fonte oficial.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 158, §1º), DO CP. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI ESTRUTURADO…
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 568 DO STJ. ART. 932, IV, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. IRDR. AUSÊNCIA DE SUSPEN…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DILAÇÃO JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impe…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE FUNDADA EM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.077 DO STJ. MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. COM…
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. CAUSA D…
DIREITO PROCESSUAL PENAL E CIVIL. SENTENÇA PENAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DA VERBA. INVIABILIDADE. DEVER ESTATAL. REDUÇÃO DO MONTANTE FIX…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO “MOTOBOSS”. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IDONEIDADE. CONTEMPORANEIDADE. DECRETO PROFERIDO MEDIANTE COMPETÊNCIA PROVISÓRIA PARA MEDIDAS URGENTES. AUSÊNCIA D…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍ…
DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOMEAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE GRUPO ESPECIALIZADO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EFETIVA E PERMANENTE NA COMARCA…
DIREITO PROCESSUAL PENAL E CIVIL. SENTENÇA PENAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DA VERBA. INVIABILIDADE. DEVER ESTATAL. REDUÇÃO DO MONTANTE FIX…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO EM COMARCA SEM DEFENSORIA PÚBLICA. TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 984 DO STJ. NÃO VINCULAÇÃO ÀS TABELAS DA OAB. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. PROPORCIONALIDADE DO VALOR AO TRABALHO REALI…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. EXECUÇÃO À QUEIMA-ROUPA. VÍTIMA ALVEJADA AINDA NO CHÃO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAM…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INCIDENTE DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO GENITOR. ORDEM NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR SUP…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHA ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA. I. CA…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE…
Ementa : DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CO…
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TEMA 1.068 DO STF. SOBERANIA DOS VEREDITOS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. RECURSOS PENDENTES DE ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Ag…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE PRESO. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interpo…
Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER ADOLESCENTE. APLICAÇÃO PRIORITÁRIA DA LEI MARIA DA PENHA. TEMA 1186/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto c…