Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, de fonte oficial.
EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. DIFAL. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. EXIGIBILIDADE MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória na qual a parte requerente, optante do simples nacional, susten…
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REJEITADA – MÉRITO – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL RURAL – ISENÇÃO DO ITBI – ART. 156, § 2º,…
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo i…
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA PREVIDENCIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS…
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ENCARGOS PRETÉRITOS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL. TEMA 971 DO STJ. REDUÇÃO EQUITATIVA. DA…
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ENCARGOS PRETÉRITOS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL. TEMA 971 DO STJ. REDUÇÃO EQUITATIVA. DA…
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ITBI – Integralização de imóveis ao capital social – Imunidade – CF, art. 156, § 2º, inciso I – Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos três (3) anos subsequentes à conferência dos …
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE POR PERDA DO OBJETO. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.…
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO DE 10%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA IMPETRANTE. O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele que seja compr…
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ITBI SOBRE VALOR QUE SUPEROU O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO PELO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TEMA 796, DO STF, APLICÁVEL INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO EXCEDENTE COMO RESERVA DE CAPITAL. AUSÊNC…
Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 – Município de Ribeirão Preto – Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a sua ilegitimidade em razão da comercialização do imóvel, isenção tributária e imunidade recíproca – Decisão …
Agravo de instrumento – Execução fiscal – Município de Ribeirão Preto – IPTU dos Exercícios de 2015 a 2018 – Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a sua ilegitimidade, em razão da comercialização do imóvel, isenção tributária e imunidade recíproca – Decisão…
DECLARATÓRIA. Inexistência de relação jurídico tributária c.c. anulatória de débitos. ICMS incidente na venda de produtos aos fiéis, com produto aplicado na consecução de suas atividades e projetos assistenciais. Imunidade tributária dos templos de qualquer culto (art. 150, VI…
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU dos exercícios de 2017 a 2020 – CDHU – imunidade recíproca – INOCORRÊNCIA EMPRESA PÚBLICA - ATUAÇÃO NÃO ELENCADA ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E EXERCIDA SEM EXCLUSIVIDADE – SUJEIÇÃO AO REGIM…
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE DE ITBI – TEMA 796, DO STF – INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DO BEM QUE EXCEDER O MONTANTE INTEGRALIZADO – DISCUSSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ITBI – PRETENSÃO DE QUE SEJA ADOTADO …
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PORTADORA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improce…
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LOMBALGIA AXIAL CRÔNICA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações C…
Agravo de instrumento – Execução Fiscal – Município de Santos – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2022 – Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a sua ilegitimidade em razão da comercialização do imóvel, a imunidade recíproca, bem como a inconstit…
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IRPF E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARDIOPATIA GRAVE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por André Marques Jorge em face do Di…
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS – IMUNIDADE DE ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL – VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL SOCIAL – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PRATICADA PELA AUTORIDADE COATOR…