Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 80, de fonte oficial.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF/CNPJ DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESOLUÇÕES CNJ Nº 547/2024 E Nº 617/2025. ART. 1º-A. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONSTRI…
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDENCIADORA DE PAGAMENTOS AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE EM TRANSAÇÕES POR CARTÃO DE CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. SÚMULA 479 DO ST…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELO DEVEDOR AOS FILHOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU DE RESTRIÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DA…
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE TRANSFERIDO PARA ESTABE…
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF/CNPJ DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 547/2024 E Nº 617/2025 DO CNJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 558 DO STJ. …
EMENTA Apelação cível. Direito do consumidor e plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Menor portadora de paralisia cerebral diparesia espástica (CID G80.1). Recusa parcial de cobertura de procedimentos cirúrgicos ortopédicos e mat…
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AFASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANTIDA. E PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. …
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). REGISTRO DE DÍVIDA. SENTENÇA PROCEDENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE ACIONADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PELO CREDOR. SÚMULA 359/STJ. INEXISTÊN…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO APURADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CON…
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ESTADO. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FACULDADE DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROV…
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO. CONTRATOS DE TELEFONIA NÃO RECONHECIDOS. TESE DE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE TELAS…
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL COM RECURSOS DO FNE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGAT…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010973-52.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: CREUZA QUITERIA DOS SANTOS SEABRA Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS, FREDERICO GENTIL BOMFIM AG…
EMENTA Apelação Cível. Direito Civil e do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por menor portador de Transt…
EMENTA Apelações Cíveis simultâneas. Ação revisional de empréstimo pessoal não consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Relação de consumo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (arts. 2º e 3º do CDC; ADI 2591/DF; Súmula 297/S…
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO PARCIAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO CRIMINAL RESTRITA À REVISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 95, VII, E 98, IV, DO RITJBA. ERRO MATERIAL NA DATA DE NASCIMENTO DO REVISIONANDO. COMPROVA…
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO…
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DO PISO NOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2016. PRESCR…
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0803921-80.2025.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo c…
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0803921-80.2025.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo c…