Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA, de fonte oficial.
para a área de transferência Exibir o documento em formato PDF para imprimir ou salvar. Exibir o inteiro teor do acórdão. PROCESSO AC - Apelação Cível 08414856120248230010 RELATORA TÂNIA VASCONCELOS ÓRGÃO JULGADOR: Câmara Cível DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2026 DATA DA PUBLICAÇÃO…
para a área de transferência Exibir o documento em formato PDF para imprimir ou salvar. Exibir o inteiro teor do acórdão. PROCESSO AC - Apelação Cível 08158109620248230010 RELATOR ALMIRO PADILHA ÓRGÃO JULGADOR: Câmara Cível DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2026 DATA DA PUBLICAÇÃO: 29…
para a área de transferência Exibir o documento em formato PDF para imprimir ou salvar. Exibir o inteiro teor do acórdão. PROCESSO AC - Apelação Cível 08225515520248230010 RELATORA TÂNIA VASCONCELOS ÓRGÃO JULGADOR: Câmara Cível DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2026 DATA DA PUBLICAÇÃO…
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1.234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ILEGITIMIDADE PASSI…
Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DO PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interposto contra decisão monocrática qu…
GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26/02/2026 A 05/03/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0860984-26.2021.8.10.00…
GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/02/2026 A 19/02/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0810353-92.2020.8.10.00…
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812826-17.2021.8.10.0040 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: FILIPE ALVES MOREIRA AGRAVADO: ARLINDO DE CARVALHO ROCHA ADVOGADOS: MARCOS PAULO AIRES (OAB MA16093-A) E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MA…
E MENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURAD…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ROL TAXATIVO MITIGADO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ÔNUS DA PROVA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ÔNUS DA PROVA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO…
RECURSO INOMINADO. ENTREGA DE DIPLOMA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA EMISSÃO E ENTREGA DO DIPLOMA EFETIVADA PELO RÉU NOS AUTOS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO TEMA 1154/STF NO CASO EM CONCRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SE…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇ…
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 416 DO STJ. TEMA 862 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TEMA 1.150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interpo…
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO ADEQUADAS. OMISSÃO ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO DER/RN. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA …
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INAPLICABILI…
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCAUSA. TERMO INICIAL NA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. ADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE DO BENEFÍCIO.…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE RAZOÁVEL A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao Juízo ad quem apreciar somen…