Decisões dos tribunais brasileiros sobre OJ SDI-1 Transitória 64, de fonte oficial.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ANÁLISE CONJUNTA DOS TEMAS: "DIVISOR 200 HORAS EXTRAS", "SÁBADO – DIA DE …
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, …
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à prescrição, prorrogação da jornada, …
I- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO DO ARTIGO 384, DA CLT. RECLAMANTE HOMEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA PACIFICADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Este Tribunal Superior do Trab…
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS BHP BILLITON BRASIL LTDA. E VALE S.A. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM ANÁLISE CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO DO TRT QUE DEU SEGUIMENTO AO APELO NO CAPÍTUL…
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. O Tribunal Regional consignou que "a quitação refere-se unicamente aos valores das parcelas, não aos títulos a que cor…
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Esta Turma, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso de revista interposto pela CEDAE para afastar a condenação subsidiária que lh…
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional ao confrontar o depoimento do reclamante, da testemunha e do preposto concluiu que o reclamante não exercia "cargo de confiança nos termos do artigo 62…
EMBARGOSDEDECLARAÇÃOEMAGRAVOEMEMBARGOSDEDECLARAÇÃOEMRECURSODEREVISTA. APLICAÇÃODAMULTAESTATUÍDANOART.1.021,§4º,DOCPC.BENEFICIÁRIODAJUSTIÇAGRATUITA. Reconhecida a condição do reclamante de beneficiário da justiça gratuita, merecem acolhimento os presentes embargos de declaração…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA NO AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ nº 389 da SDI-1 "Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previament…
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO. OJ nº 359 da SDI-1 do TST . SÚMULA Nº 268 DO TST. PEDIDOS IDÊNTICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DO ART. 896, §8º DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. …
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. OJ N° 191 DA SDI-I/TST. TESE JURÍDICA IV FIXADA NA DECISÃO DO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO N° TST-IRR-…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. DESERÇÃO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC APLICADA PELA TURMA E NÃO RECOLHIDA PREVIAMENTE À INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 389 D…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC APLICADA PELA TURMA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ver…
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Considerando que a parte não tratou de arguir a nulidade no primeiro momento em qu…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Embargos em RECURSO DE REVISTA. CONTRATO PARA CONSERVAÇÃO, REVESTIMENTO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, ACESSOS E ACEIROS DE USO FLORESTAL CELEBRADO ENTRE KLABIN S.A. E ENGECRAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Extrai-se da …
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Embargos EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO PARA CONSERVAÇÃO, REVESTIMENTO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, ACESSOS E ACEIROS DE USO FLORESTAL CELEBRADO ENTRE KLABIN S.A. E ENGECRAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Extrai-se da …
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Embargos em Recurso de Revista. CONTRATO PARA CONSERVAÇÃO, REVESTIMENTO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, ACESSOS E ACEIROS DE USO FLORESTAL CELEBRADO ENTRE KLABIN S.A. E ENGECRAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Extrai-se da …
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o e. TRT manteve a jornada de trabalho arbitrada na sentença, ao concluir que " a prova testemunhal produzida pela a…
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO I…