Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 441, de fonte oficial.
res se os elementos dos autos não demonstrarem a hipossuficiência (Súmula n. 25 do TJGO). Salienta-se que o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz a concessão do parcelamento das despesas processuais, medida apta a mitigar o impacto financeiro imediato d…
res se os elementos dos autos não demonstrarem a hipossuficiência (Súmula n. 25 do TJGO). Salienta-se que o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz a concessão do parcelamento das despesas processuais, medida apta a mitigar o impacto financeiro imediato d…
res se os elementos dos autos não demonstrarem a hipossuficiência (Súmula n. 25 do TJGO). Salienta-se que o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz a concessão do parcelamento das despesas processuais, medida apta a mitigar o impacto financeiro imediato d…
res se os elementos dos autos não demonstrarem a hipossuficiência (Súmula n. 25 do TJGO). Salienta-se que o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz a concessão do parcelamento das despesas processuais, medida apta a mitigar o impacto financeiro imediato d…
res se os elementos dos autos não demonstrarem a hipossuficiência (Súmula n. 25 do TJGO). Salienta-se que o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz a concessão do parcelamento das despesas processuais, medida apta a mitigar o impacto financeiro imediato d…
res se os elementos dos autos não demonstrarem a hipossuficiência (Súmula n. 25 do TJGO). Salienta-se que o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz a concessão do parcelamento das despesas processuais, medida apta a mitigar o impacto financeiro imediato d…
res se os elementos dos autos não demonstrarem a hipossuficiência (Súmula n. 25 do TJGO). Salienta-se que o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz a concessão do parcelamento das despesas processuais, medida apta a mitigar o impacto financeiro imediato d…
res se os elementos dos autos não demonstrarem a hipossuficiência (Súmula n. 25 do TJGO). Salienta-se que o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz a concessão do parcelamento das despesas processuais, medida apta a mitigar o impacto financeiro imediato d…
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481/STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO NA RECEITA FEDERAL – INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕ…
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo d…
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA - SÚMULA N. 269 DO STJ - MOTIVAÇÃO IDÔNEA – RECURSO DESPROVIDO. I. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos …
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – SÚMULA 344 DO STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO EXEQUENTE – NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO COM HOMOLOGAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO – ART…
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CRIME IMPOSSÍVEL – SÚMULA 567/STJ – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM LESIVIDADE DA CONDUTA – PRÁTICA REITERADA – ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO DEMONSTRADO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO D…
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – DÍVIDA ALIMENTAR PRETÉRITA – SÚMULA 309 DO STJ – INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS – LEGALIDADE – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. Na esteira da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prisão do…
PRELIMINAR – Arguição de nulidade – Prova produzida que não ensejou aplicação da Súmula 509, do STJ – Desistência de prova pericial pela parte – Alegação de que, não tendo o Juízo vislumbrado a boa-fé, a ele caberia a determinação de ofício – Inadmissibilidade – Iniciativa pro…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Prescrição intercorrente não configurada – Aplicação da Súmula 106 do STJ – Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada com caráter infringente – Não cabimento – Finalidade de prequestionamento – Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro m…
Previdência Privada – Ação ajuizada sob a égide da Súmula 563, inexistência de relação de consumo – Manutenção – Impossibilidade de admissão de falta de informação – Autor que teve acesso ao Regulamento – Verba de sucumbência mantida – Apelo improvido
REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto em observância ao enunciado da Sumula nº 490 do C. STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – MUNICÍPIO DE RIO CLARO – Agente Educacional - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade para o grau máximo ou médio – Possibilidade do …
Revisional – Cédula de Crédito Bancário/CCB – Financiamento de veículo – CDC – Aplicabilidade – Súmula 297 do STJ – Contrato de adesão – Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Tarifas – Tar…
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - VERBA ALIMENTAR - VIA INADEQUADA - RECURSO PRÓPRIO - SÚMULA 267 STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASO EM EXAME Mandado de segurança impe…