Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 67, de fonte oficial.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. INCAPACIDADE CIVIL PRÉ-EXISTENTE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MANUTENÇÃO DA SEN…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO PROCESSO: 0801567-67.2025.8.18.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por D…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO PROCESSO: 0801567-67.2025.8.18.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por D…
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0807483-67.2025.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Bancários, Repeti…
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0807483-67.2025.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Bancários, Repeti…
QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003771-67.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS AGRAVADO: PAULO CESAR PASSOS GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. FACULDADE DO EX…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Origem do Processo: Comarca de Salvador Agravo em Execução Penal: 2000024-36.2026.8.05.0141 Processo do 1º grau: 2000063-67.2025.8.05.0141 Agravante: Lucas Matos de Almeida Advogados: Lenise Leme Bo…
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação anulatória de IPTU – CTN, art. 151, II – Atualização dos valores depositados em ação judicial - Decisão que determina a atualização do pelos índices adotados pelo Município para a conversão em renda - Tema 677/STJ - Inapl…
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 DO STJ – Decisão de aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo do saldo remanescente - Insurgência do banco executado (agravante) – Descabimento – Atu…
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO – Custeio dos honorários periciais decorrentes do ônus de sucumbência do processo de conhecimento – A Caixa Beneficente da Polícia Militar foi vencida e cabe a …
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 DO STJ – Decisão de aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo do saldo remanescente - Insurgência do banco executado (agravante) – Descabimento – Atu…
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 DO STJ – Decisão de aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo do saldo remanescente - Insurgência do banco executado (agravante) – Descabimento – Atu…
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO SEM PREENCHIMENTO DE DADOS ESSENCIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES RECEBIDOS PELA C…
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DE…
Ementa: Direito processual civil e civil. Embargos de terceiro. Arguição de usucapião especial urbana como matéria de defesa. Prazo decadencial do art. 675 do CPC. Termo inicial. Ciência inequívoca do terceiro. Presença do interesse de agir. Súmula 237 do STF. Reconhecimento d…
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ESTABILIDADE ECONÔMICA. ART. 92 DA LEI ESTADUAL Nº 6.677/94. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDO…
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.213/1991, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.528/1997 – SÚMULA 507/STJ – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (REs…
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL DO …
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA VIA SMS – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0835488-67.2023.8.1…
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA POR SMS – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO N…