Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 68, de fonte oficial.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL DO FATO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por OI S.A…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0820986-68.2025.8.20.5001 ORIGEM: 6º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL R…
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO. TENTATIVA DE REVOLVIMENTO FÁTICO DA MATÉRIAS J…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805571-68.2025.8.18.0032 APELANTE: MARIA SOUSA ROCHA DE CARVALHO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) …
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805571-68.2025.8.18.0032 APELANTE: MARIA SOUSA ROCHA DE CARVALHO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) …
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS AMBIENTAIS, MATERIAIS E MORAIS. POLUIÇÃO NO ESTUÁRIO DO RIO SÃO PAULO LOCALIZADO NA BAIA DE TODOS OS SANTOS. PESCADORES ARTESANAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMP…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMP…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO PROCESSO: 0840946-68.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Emprés…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO PROCESSO: 0840946-68.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Emprés…
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – PRAZO DE 120 DIAS – ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009 – PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PREVISTO NO ART. 68 DA LEI ESTADUAL Nº 2.315/2001 – NATUREZA RECURSAL – RECURSO EM SENTIDO PRÓPRIO…
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0812665-68.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] APELANTE: …
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0812665-68.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] APELANTE: …
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0821546-68.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] APELANTE:…
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0821546-68.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] APELANTE:…
APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – ISS – Serviços bancários – Item 95 da lista anexa à Lei Municipal nº 10.423/87 correspondente ao item 96 da lista anexa à LC nº 56/87, que alterou a redação do DL nº 406/68 – Legalidade da tributação – Interpretação extensiva – Súmula Nº…
PLANO DE SAÚDE – Reajuste por mudança de faixa etária – Plano individual – Contrato antigo e não adaptado à Lei nº 9.686/98 – Lei de Planos de Saúde que não se aplica ao caso – Tese formulada, para os efeitos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, no RE nº 948.634/RS (Tema…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0807585-68.2015.815.2001 Apelante: UNIMED Campina Grande - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Apelada: Antônia de Cavalho APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MOR…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0807585-68.2015.815.2001 Apelante: UNIMED Campina Grande - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Apelada: Antônia de Cavalho APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MOR…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0800142-68.2016.815.0631 Apelante: Município de Juazeirinho Apelado: Clayton Nóbrega Pereira Remetente: Juiz de Direito APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SER…