Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 69, de fonte oficial.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES. OFERTA DE DESCONTO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. COBRANÇA ABUSIVA. RECUSA DE MATRÍCULA. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julg…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8019870-69.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: ICARO PEREIRA DE NOVAIS OLIVEIRA e outros Advogado(s): ICARO PERE…
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REFOR…
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA CONTEMPORÂNEA AOS PLANOS ECONÔMICOS. TEMA 411/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA 1000/STJ. PRESSUPOSTO LÓGICO NÃO PREENCHIDO. ADPF 165/…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0500381-69.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO:…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DÉBIT…
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. IL…
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCED…
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃ…
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 492 DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE FISIOTERAPIA. DANOS MO…
EMENTA PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER (REATIVAÇÃO DE CONTA). COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO PELA EXECUTADA. PENDÊNCIA ADMINISTRATIVA POSTERIOR (CRLV ATUALIZADO) DE RESPON…
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MENSALIDADES. DISPARIDADE ENTRE VALORES DE TITULAR E…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 DS 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA…
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E …
que deu provimento parcial aos recursos de apelação, reduzindo o quantum indenizatório de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00 por autor e mantendo a condenação solidária à reativação do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ac…
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CALCULADORA CIDADÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, AUSENTE O INTERESSE MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que, julgou improcedente a d…
para a área de transferência Exibir o documento em formato PDF para imprimir ou salvar. Exibir o inteiro teor do acórdão. PROCESSO ACr - Apelação Criminal 08007554120258230020 RELATOR LUIZ FERNANDO MALLET ÓRGÃO JULGADOR: Câmara Criminal DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2026 DATA DA P…
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0821599-69.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: HUGO GABRIEL AROUCHA COELHO - MA26325-A AGR…
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO N° 0800501-69.2025.8.20.5123 EMBARGANTE: MARIA DA LUZ PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADA: MARIA CLAR…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. ART. 405 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargo…