Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 86, de fonte oficial.
DIREITO ADMINISTRATIVO E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. XOLAIR (OMALIZUMABE). URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA REFRATÁRIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM PROTOCOLO INTERNO. COBERTURA PREVISTA NO ROL…
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Guilherme Cristian Bento do…
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. ATRASO NA APLICAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE TEMPORAL ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL 11.738/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONS…
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. OSCILAÇÃO NA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. …
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06). DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO REDUTORA DOSADA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MODULAÇÃO EM P…
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006). INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.434/06) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03), EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP). PRETENSÃO RECURSAL DEFEN…
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 150 DO STF. DEMORA NA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE MEDIDA INTERRUPTIVA. RENÚNCIA OU PRECLUS…
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA NOVA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. De início, cumpre salientar que o prazo prescricional para a execução de título judicial que contenha, simu…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POR DECISÃO JUDICIAL. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 54 DA …
Ementa: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊN…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PESSOA IDOSA. INTERNAÇÃO INTERROMPIDA UNILATERALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. …
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUB…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 DECISÃO Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 00021…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 DECISÃO Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 00867…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0009039-86.2025…
PROCESSO Nº 0014223-86.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO – ES26921-S Advogados do(a) APELADO: LEONARDO GONCALVES COS…
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO. SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. RETIFICAÇÃO DA DATA DE NOMEAÇÃO PARA 1995 POR ATO EM 2016. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDAD…
em>HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESOBEDIÊNCIA. DANO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DA LEI GERAL DO ESPORTE. PRISÃO PREVENTIVA. 1. PLEITO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUS…
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.213/1991, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.528/1997 – SÚMULA 507/STJ – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (REs…