Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 89, de fonte oficial.
PRÁTICA DE SUPOSTO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NO ATO FLAGRANCIAL (AGRESSÕES FÍSICAS POR PARTE DOS POLICIAIS) E NA FINALIZAÇÃO DO IP (NEGATIVA DE ACESSO A DEFESA); DA INOCÊNCIA DO PACIENTE; DA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTO…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0079884-89.2025…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007105-89.2021.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s): THACIO FORTUNATO MOREIRA, JURANDY SOARES DE MOR…
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS …
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802556-89.2025.8.10.0040 APELANTE: JAMILEIDE DE MARIA SILVA SANTANA Advogados: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438-A APELADO: BANCO MASTER S/A Advogado: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA - SP97272-…
ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0801905-89.2022.8.10.0128 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS/MA APELANTE: PAULO FERREIRA DOS SANTOS NUNES REPRESENTANTE: D…
Sessão Presencial do dia 30.04.2026. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0896863-89.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda. Advogados: Drs. Alessandro Mendes Cardoso (OAB MG 76.7140 e Helvécio Franco Maia Júnior (OAB MG 77.467) Agravado…
GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/03/2026 A 19/03/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802510-89.2022.8.10.01…
GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/03/2026 A 19/03/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0841638-89.2021.8.10.00…
GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 04/12/2025 a 11/12/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0840366-89.2023.8.10.00…
Sessão virtual do período de 09.10 a 16.10.2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º Apelação Cível nº. 0817171-89.2022.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA 1º Apelante: Município De Imperatriz 2º Apelante: Mara Jane Ribeiro Oliveira 1º Apelado: Mara Jane Ribeiro Oliveira 2º Apelado: Município De Imperat…
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800341-89.2023.8.10.0112 - POÇÃO DE PEDRAS Apelante: WILLAME GOMES CRUZ Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A Apelado(a): BANCO PAN S.A. Advogado…
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814823-89.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTES: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A Advogada: ENY BITTENCOURT - OAB/CE 40.797-A APELADO: SOCRATES SANTOS SODRE…
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011717-89.2019.8.10.0001 19ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEI…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - 1ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n° 0800405-89.2024.8.20.5155. Apelante: Maria Lívia Cândido. Advogada: L…
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0828915-89.2024.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: INSTITUTO …
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO EM HOMICÍDIO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃ…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL. OMISSÃO NO EXAME DE ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE ¿ INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO A IMPEDIR O ESCRUTÍNI…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Emb…
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível, reformando se…