Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, de fonte oficial.
EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAGOMINAS/TO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 32/1993. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/2018. DIREITO ADQUIRIDO AOS ANUÊNIOS COMPLETADOS. PR…
EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). REVOGAÇÃO LEGISLATIVA. DIREITO ADQUIRIDO AOS PERCENTUAIS IMPLEMENTADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.…
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PAGAMENTO DE RETROATIVOS. DIREITO SUBJETIVO DO…
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. LEI ESTADUAL Nº 3.879/2022. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NA FASE DE CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS APENAS N…
EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LRF NÃO OBSTAM CONCESSÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1075). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVI…
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS HORIZONTAL E VERTICAL. ADICIONAL NOTURNO. PORTARIAS ADMINISTRATIVAS QUE RECONHECEM OS DIREITOS FUNCIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA. LEI ESTADUAL N…
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que …
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL PENAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra senten…
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR FORMAÇÃO CONTINUADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. DANO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: 1…
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR PROGRESSÃO VERTICAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME R…
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. INAPLICABILIDADE. READEQUAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS . I- CASO EM EXAME 1. Apelações cív…
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRATIVOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. RESPEITO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS. …
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIVERGÊNCIA TÉCNICO-CONTÁBIL RELEVANTE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS SEM PERÍCIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO POR CONTADORIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA DE…
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% PARA 14%. MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL Nº 19/2020. CONVERSÃO TEMPES…
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS E ALCANCE DO TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interpos…
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RETROATIVOS DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS E DATAS-BASES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁR…
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO IDÔNEO. PRECLUSÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I…
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA DE RETROATIVOS. RESPONSABILIDADE SUCESSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS E DO IGEPREV. PARCELAS ANTERIORES E PO…
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EDUCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS COM ATRASO. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA CONDENAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RE…
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DATA-BASE DE 2019. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DOCUMENTOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ADIMPLEMENTO.…