Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, de fonte oficial.
EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES E SANÇÕES COERCITIVAS AO INCRA. AUTARQUIA FEDERAL NÃO INTEGRANTE DA LIDE. NULIDADE ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES E SANÇÕES COERCITIVAS AO INCRA. AUTARQUIA FEDERAL NÃO INTEGRANTE DA LIDE. NULIDADE ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. FÓRMULA INFANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO …
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LEI Nº 14.181/2021. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1085 DO STJ. …
EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SALARIAL INCIDENTE SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DE ORDEM JUDICIAL PELA UNIÃO, FONTE PAGADORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA D…
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão …
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO PROCESSO Nº: 0837143-19.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Obri…
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO PROCESSO Nº: 0837143-19.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Obri…
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão …
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.154 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME …
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO FLUXO INTERFEDERATIVO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 6…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGADA MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESFALQUES OU ERRO DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃ…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGADA MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESFALQUES OU ERRO DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃ…
E MENTA : DIREITO BANCÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES E DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚ…
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (CBD 3000MG). PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 500 E 1234 DO STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 1161 DA REPERCUSSÃ…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E MANTEVE A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DA COMPETÊNCIA EXPRESSAMEN…
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003374-06.2015.8.15.0131 Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Estado da Paraíba (por sua procuradoria) Apelado: Ministério Públic…
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003374-06.2015.8.15.0131 Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Estado da Paraíba (por sua procuradoria) Apelado: Ministério Públic…
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803407-37.2022.8.14.0133 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADA: MARIA DE FATIMA GOMES PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Ementa: DIREITO PROCESSU…
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812826-17.2021.8.10.0040 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: FILIPE ALVES MOREIRA AGRAVADO: ARLINDO DE CARVALHO ROCHA ADVOGADOS: MARCOS PAULO AIRES (OAB MA16093-A) E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MA…