Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO TRIBUTÁRIO - TAXAS, de fonte oficial.
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Silmar Química Indústria e Comércio Ltda. contra acórdão que …
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Santo Antônio do Aterradinho Empreendi…
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executi…
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do Município de São Paulo contra decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade, por entender que "…
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame. 1. O E. STJ anulou o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra acórdão que havia julgado improcedentes os embargos à execução fiscal de ISS, determinando seu rejulga…
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por J L N - Estacionamentos Ltda, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão: A questão em discussã…
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica contra ato do Procurador Geral do Estado de São Paulo, visando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário e a baixa…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU E TSU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal, condenando a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocat…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CRÉDITO FISCAL. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória e revisional de crédito fiscal de ISS do exercício de 2022, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas process…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em Exame. 1. A Clínica Jardins Negócios Imobiliários Ltda. interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de lançamentos retroativos de IPTU referentes…
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de São Paulo para cobrança de ITBI de …
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 145/STJ E 905/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação dos Temas 1…
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 145/STJ E 905/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação dos Temas 1…
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 378/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 378/STJ. 2. Re…
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITIV). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO PRÓPRIO IMÓVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS ANTECIPADAS PELA FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. SENTE…
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO NA FASE PRÉ-OPERACIONAL. ATIVO PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1 - O recurso. Embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia con…
Direito Tributário e Processual Civil. Apelações cíveis simultâneas. IPTU. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital sem prévio esgotamento de outras vias. Nulidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Protesto indevido. Cancelamento. Honorários sucumb…
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISS SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA. CONTAS COSIF. DL 406/1968. LC 116/2003. NATUREZA FINANCEIRA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. NÃO INCIDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NÃO CABIME…
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Camaçari em razão da decisão qu…
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO …