Decisões dos tribunais brasileiros sobre Ensino Médio Regular, de fonte oficial.
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003149-86.2025.4.05.8201 RECORRENTE: LINDALVA LUIZ BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE PADUA PEREIRA - PB8147-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (I…
APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - AUMENTO PRATICADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – OBRIGAÇÕES PARA JUSTIFICAR AUMENTO PREVISTO NA LEI 9.870/99 DEVIDAMENTE CUMPRIDAS – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA QUE COLACIONOU AS REFERIDAS PLANILHAS AOS AUTOS – AUSÊNCIA…
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0041133-35.2024.4.05.8300 RECORRENTE: W. F. G. B. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEONARDO LUCAS AZEVEDO DA SILVA - PE55522-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICA FEDERAL ENQUANTO CURSAVA O TERCEIRO ANO ENSINO MÉDIO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. PROVIMENTO LIMINAR. MATRÍCULA EFETIVADA. GRADUAÇÃO PRÓXIMA DA CO…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. COTAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO MÉDIO EM ESCOLA NÃO PÚBLICA. RESERVA DE VAGAS. DESCABIMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste o vício de fundamentação alegado. O acórdão recor…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EDUCAÇÃO. COTAS. ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. EQUIPARAÇÃO. DESCABIMENTO. REGRA GERAL. EXCEPCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VAGA PÚBLICA DESTINADA A GRUPOS ESPECIAIS DESTINATÁRIOS DA POLÍTICA INC…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO SALARIAL. PROFESSOR. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL VIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O piso salarial profissional nacional par…
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENT…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DURANTE A PANDEMIA. INSURGÊNCIA FUNDADA NA SUPOSTA NÃO OFERTA DE D…
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0042295-49.2025.4.05.8100 RECORRENTE: J. F. C. R. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO - CE21516-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENT…
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0027322-51.2023.4.05.8200 RECORRENTE: GENILDA PEREIRA FERREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SARAH SORAIA OLIVEIRA PINTO DE SA CANTALICE - PB26486-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE:…
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002008-41.2025.4.05.8101 RECORRENTE: MONICA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TIAGO BEZERRA DA SILVA - CE49368-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS…
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011636-30.2025.4.05.8109 RECORRENTE: D. L. A. D. A. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAROLINE DE FATIMA VERAS CAVALCANTE - CE28303-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (…
Execução Penal – Pedido de remição de penas em razão de aprovação em algumas áreas do ENCCEJA ou do ENEM – Ausência de comprovação da obtenção do certificado – Entendimento do disposto no art. 126, caput e §5º, da LEP, no art. 3º, parágrafo único, da Resolução n. 391/21, do CN…
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA – INSURGÊNCIA DO PARQUET QUANTO AO DEFERIMENTO DE REMIÇÃO DA PENA AO APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO INTRAMUROS POR MEIO DO ENCCEJA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126, DA LEI Nº 7.210/84, E RESOLUÇÃO Nº 391/21, D…
EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CUSTOS IDÔNEA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE. EQUIPARAÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A…
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800862-72.2024.4.05.8001 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLEIDE LIMA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: LEILA PATRICIA PASSOS BEZERRA DUARTE - AL11295-A EMEN…
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0039072-88.2025.4.05.8100 RECORRENTE: E. V. M. O. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ITALO MARINHO CAVALCANTE - CE27441-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA A…
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004855-35.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MATHEUS PAULINO CERQUEIRA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: VIVIANE SOUZA FERNANDES - GO67549 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE…
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO – PORTUGUÊS – COTA RACIAL – Pretensão da apelada de reforma da decisão administrativa que não confirmou a autodeclaração da apelada de pessoa com fenótipo parda, e…