Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 578, de fonte oficial.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL…
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO…
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, INÉPCIA DA INICIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. AUS…
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PARTICIPAÇÃO DE PARTICULAR E DE PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOLO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO…
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DE RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO DE ELEVADA COMPLEXIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PLURALIDADE DE RÉUS. DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. AUSÊN…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E RECURSOS EXCEPCIONAIS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO (CPP, ART. 584, §2º). AUSÊNCIA DE D…
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DOLO. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA DEFESA NÃO CUMPRIDO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS A EVIDENCIAR DOLO EVENTUAL. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME FECHADO CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESP…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. MUNIÇÕES. BEM PRODUTO DE ROUBO. REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTA VINCULAÇÃO DO CORRÉU …
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CUL…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMI…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. TEMA Nº 1.019 DO STF. INTEGRALIDADE E PARIDADE. SERVIDOR INGRESSANTE ANTES DA EC Nº 41/2003. PRETENSÃO DE R…
e trechos do voto da Relatora foram apresentados na contestação: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA ESPECIAL ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADO DESCUMPRIMEN…
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM …
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria - IPASSP/SM c…
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS À MÉDIA DO MERCADO, DE ACORDO COM O BACEN. JUROS ABUSIVOS CONFIGURADOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO AO TEMPO DA CONTRAT…
DIREITO CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – TARIFAS BANCÁRIAS – SEGURO PRESTAMISTA – MORA – LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS – RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelações interpostas por consum…
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COLETIVA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). INDENIZAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR CUMPRIMENTO DE MANDADO (IPCM). CÁLCULO DOS PROVENTOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AUTOR E REQUERIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS CONTRATUAIS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES…
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. EXASPERA…
AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Audiência de instrução. Desnecessária. Matéria de direito. Preliminar rejeitada. TARIFAS DE CADATRO E AVALIAÇÃO DO BEM. Temas deduzidos em apelação, porém não alegados na petição inicial. Inova…