Decisões dos tribunais brasileiros sobre OJ SDI-2 30, de fonte oficial.
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDAD…
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA 333 DO TST. TEMA 249 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Extrai-se do acórdão regional o entendim…
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA QUARTA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO VALOR DA INICIAL. Deve ser mantida a decisão quanto a considerar-se prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negativa de pr…
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, …
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - OMISSÃO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIA DO TRT. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA OCASIÃO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIV…
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. NORMA COLETIVA QUE REDUZ E FRACIONA O PERÍODO DE DESCANSO PARA 20 MINUTOS. INOBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À…
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE …
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ANÁLISE CONJUNTA DOS TEMAS: "DIVISOR 200 HORAS EXTRAS", "SÁBADO – DIA DE …
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS BHP BILLITON BRASIL LTDA. E VALE S.A. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM ANÁLISE CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO DO TRT QUE DEU SEGUIMENTO AO APELO NO CAPÍTUL…
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. O Tribunal Regional consignou que "a quitação refere-se unicamente aos valores das parcelas, não aos títulos a que cor…
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Esta Turma, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso de revista interposto pela CEDAE para afastar a condenação subsidiária que lh…
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o e. TRT manteve a jornada de trabalho arbitrada na sentença, ao concluir que " a prova testemunhal produzida pela a…
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 264 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, verifica-se que o acórdã…
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DESCONSTITUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. OJ 233, DA SDI, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO REC…
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada deu provimento…
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Esta Turma, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo segundo reclamado, Estado da Bahia, para afastar a…
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional ao confrontar o depoimento do reclamante, da testemunha e do preposto concluiu que o reclamante não exercia "cargo de confiança nos termos do artigo 62…
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR A CÉU ABERTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA NÃO CONSTATADA. INCIDÊNCIA DA OJ 173, I, DO TST. HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DE PAUSAS PARA RECU…
I - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/17. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. D…
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A causa versa sobre a prescrição aplicável às diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios. Trata-se de parcela que tem orig…