Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 150, de fonte oficial.
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ENTRE CURSO E INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECUR…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRETENSÃO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833222-98.2022.8.10.0001 - SÃO LUÍS APELANTE: MARIA DE FÁTIMA FALCAO BASTOS e HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – EPP Advogados: Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA nº 10.551) e outros APELADO: ESTADO DO MARANHÃ…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0000626-73.2009.8.10.0026 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado: Dr. Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796) Apelado…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM MANTER O PROCESSO ATIVO ENQUANTO SE APURA A LIQUIDEZ DO CRÉDITO NA RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CUM…
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AUTONOMIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ENTRE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA FORA DO PRAZO QUINQUENAL…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Gr…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA POSTERIOR DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A FRUSTRAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA COMO MARCO PARA NO…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - 1ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal - RN - CEP: 59060-300 Normal 0 false 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL N° 0818574-19.20…
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL PARA DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. TÍTULO ILÍQUIDO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO APÓS A LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXA…
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal, extinguiu o feito com resolução do mérito, ante o reconh…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à Apelação Cível,…
PROCESSUAL CIVIL. SEGURANÇA CONCEDENDO ELEVAÇÃO FUNCIONAL A SERVIDOR PÚBLICO (PROFESSOR). COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL (DEC 20.910/1932 E ENUNCIADO 150 DA…
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 2…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº 150 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO…
MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. "CANNABIS SATIVA". RDC Nº 327/2019 DA ANVISA. Pretensão da impetrante de impedir a concretização dos efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC – nº 327/2019 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e, consequen…
APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Cheque prescrito. Prazo prescricional de cinco anos. Art. 205, §5º, I, do CC. Não localização de bens penhoráveis. Feito ficou paralisado, sem qualquer manifestação da exequente, por mais de cinco anos, prazo superior ao lapso prescr…
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0803689-26.2024.8.18.0026 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] REQUERENTE: JOAO …
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0801412-35.2023.8.18.0135 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] APELANTE: INSTITU…
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – TRANSCURSO – CÁLCULO ARITMÉTICO – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O lapso prescricional incidente nas demandas satisfativas deve observar o mesmo prazo prescric…