Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 154, de fonte oficial.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE …
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE …
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA EXTINÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ES…
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DE PARCIALIDADE DOS JURADOS, SOB ALEGATIVA DE INTERFERÊNCIA NO JULGAMENTO POR FAMILIAR DA VÍTIMA. INACOLHIMENTO. INTERVENÇÃO OPORTUNA E EFICIENTE DO…
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDIVÍDUOS CONDENADOS EM PRIMEIRO GRAU PELA PRÁTICA DO CRIME INSERTO NO ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA INVASÃO DOMICILIAR. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. PERMANÊNCIA DELITIVA D…
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU PELA PRÁTICA DO CRIME INSERTO NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO TIPIFICADO NO ART. 16, § 1º, IV, LEI N. 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA INVAS…
APELAÇÃO – Município de Guarujá – IPTU referente ao exercício de 2012 – Sentença que extinguiu a execução reconhecendo a prescrição antes do ajuizamento – Pretensão à reforma – Descabimento – Prescrição configurada – Inexistência de interrupção do prazo prescricional – Entendi…
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercícios de 2017 e 2018 – Ilegitimidade passiva – Falecimento da executada antes do ajuizamento – Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392, do STJ – Extinção do feito – Sentença mantida – Recurso desprovido.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ATIVOS DO TCE. ALTERAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2000 PARA 13,5% (TREZE E MEIO POR CENTO). CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM MANIFEST…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO REITERADA DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. ACEITE TÁCITO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNC…
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO CONTRATADO POR CONTATO TELEFÔNICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO DE FORMA CLARA. FALHA DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPOR…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VALORES ÍNFIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos referente ao IPTU do exercício de 2014, ajuizada em fevereiro de 2016. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho inicial conform…
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Osório da Silva Jardim Rosa foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa por furto de quatro peças de carne bovina, avaliadas em R$ 33…
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO JULGADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NOS RECURSOS PARADIGMAS. VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA P…
AGRAVO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO JULGADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NOS RECURSOS PARADIGMAS. VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS…
AGRAVO CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO JULGADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NOS RECURSOS PARADIGMAS. VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS …