Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 161, de fonte oficial.
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800328-36.2019.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] APELANTE: SANDRA PEREIRA NETA DE PAIVAAPELADO: BANCO PAN S.A. CIVI…
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800328-36.2019.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] APELANTE: SANDRA PEREIRA NETA DE PAIVAAPELADO: BANCO PAN S.A. CIVI…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contr…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. OMISSÃO PARCIAL. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 406 DO CC). APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Emba…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEPÓSITO EM JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I - PRELIMIN…
DIREITO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) manter a cobrança do seguro e da tarifa de regi…
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Reconhece-se a ilicitude e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente, falha esta que ensejou as operações de crédito consignado objeto da ação, seguido da …
Ação indenizatória envolvendo atraso na entrega de imóvel – Sentença de procedência parcial, com a condenação das rés ao pagamento de (i) multa compensatória no importe de 1% sobre o valor atualizado do contrato, (ii) multa moratória de 0,5% sobre o montante total pago, por mê…
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim, a partir das interpretações da C…
Normal 0 false 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro Terceira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868030-54.2023.8.20.5001 Apte/Apdo: Francisca Lúcia de Melo Custódio Advogado: Thiago M…
Normal 0 false 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro Terceira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813168-02.2024.8.20.5001 Apte/Apdo: Francisca Ferreira da Silva Pereira Advogado: Thiag…
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. SILÊNCI…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO SOMENTE NA HIPÓTESE DO ART. 524, §2º, DO CPC. CÁLCULOS ARIT…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL VIA CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE LOG DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURA…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL VIA CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE LOG DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURA…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. PROVA UNILATERAL INIDÔNEA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REFORMA D…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta co…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação c…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação c…