Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 210, de fonte oficial.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DOS AUTORES. ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE QUE O IMÓVEL OCUPADO PELOS RÉUS NÃO CORRESPONDE AO BEM ADQUIRIDO POR UM D…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA POSSESSÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD …
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença de procedência à pretensão acusatória, condenando o acusado/apelante às penas de 5 (cinco…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001174-41.2025.8.05.0122 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: CLAUDIO DE JESUS SILVA Advogado(s): AGEU DE CARVALHO PIMENTEL registrado…
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. AGRAVANTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE …
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Origem do Processo: Comarca de Salvador Agravo em Execução Penal: 2001078-69.2026.8.05.0001 Processo do 1º grau (Execução Penal): 0700278-54.2014.8.05.0001 Agravante: Ministério Público do Estado da…
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO. INGRESSO E APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE INTEGRAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. Ca…
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO. INGRESSO E APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE INTEGRAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. Ca…
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÕES. ART. 206, VIII, DA CF/88. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLE…
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CÍVEL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI LOCAL. VENCIMENTO BÁSICO ACIMA DO PISO NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DE DETERMINADO PERÍODO E REFLEXOS. RECONVENÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTID…
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÕES. ART. 206, VIII, DA CF/88. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS N…
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFLEXOS NA CARREIRA. LEGISLAÇÃO LOCAL. PRELIMINARES DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR E DE INADEQ…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EVASÃO POR LONGO PERÍODO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PERDA DE DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO. …
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto contra decisão q…
Classe: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS CRIMINAL Processo nº: 8019672-32.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma AGRAVANTE: JOÃO DOS SANTOS SANTIAGO Advogados: Jhonatan Araujo Boaventura dos Santos (OAB/BA 44.572) e Claudia Cerqueira Lima (OAB/BA 21.883…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. USUCAPIÃO FAMILIAR. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO POR MEDIDA PROTETIVA. ESB…
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE E REFRATÁRIA. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000589-84.2024.8.05.0231 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: RENATO BESERRA DE OLIVEIRA Advogado(s): WALLACE FERREIRA DE SOUZA APEL…
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE TIAGO DA SI…
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidor público municipal. Professor da rede pública. Desdobramento da jornada de 20 para 40 horas. Pagamento inferior ao piso nacional do magistério. Lei municipal posterior à Lei Federal nº 11.738/2008. Imposs…