Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 231, de fonte oficial.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155 § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA…
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE, PARA DESVENCILHAR DA VÍTIMA E GARANTIR A SUBTR…
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, INCISO I, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTE DE ET…
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARTEFATO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO (ARTS. 15, CAPUT, E 16, § 1ª, IV AMBOS DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS DÚPLICES. ENFRENTAMENTO DAS PRIMEIRAS RAZÕES. PRECLU…
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO EM EDIFÍCIO PÚBLICO (ART. 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORI…
REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DRO…
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE, EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, …
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (CP, ART. 129, § 2º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE.…
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE CONSUBSTANCIADA NA OMISSÃO DE OPERAÇÕES PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS, DEIXANDO DE FORNECER NOTA FISCAL (LEI 8.137/1990, ART. 1º, II E V). APROPRIAÇÃO INDÉBIT…
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMNIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35), ALÉM DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16). SENTENÇA CONDE…
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO E DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA-ATLÂNTICA (LEI 9.605/1998, ART. 38-A, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATE…
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 155, §4º, I E IV, E ART. 311, CAPUT E § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. DOSIMETRIA…
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (CP, ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. AVENTADA A VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DUAS MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONTRARRAZÕES E PARECER DA PROCURA…
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE SUBTRAI MOTOCICLETA E, POSTERIORMENTE, ENVOLVE-SE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA D…
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA FALTA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE AFASTA AS QUE…
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADOS PELO REPOUSO NOTURNO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PEDIDO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇ…
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS DEFENSIVOS. P…
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, VI) E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (LEI 11.343/06, ART. 35, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ DET…
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES TENTADO. ART. 157, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, COM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME …
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CO…