Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 459, de fonte oficial.
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA - SÚMULA N. 269 DO STJ - MOTIVAÇÃO IDÔNEA – RECURSO DESPROVIDO. I. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos …
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – SÚMULA 344 DO STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO EXEQUENTE – NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO COM HOMOLOGAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO – ART…
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CRIME IMPOSSÍVEL – SÚMULA 567/STJ – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM LESIVIDADE DA CONDUTA – PRÁTICA REITERADA – ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO DEMONSTRADO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO D…
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – DÍVIDA ALIMENTAR PRETÉRITA – SÚMULA 309 DO STJ – INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS – LEGALIDADE – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. Na esteira da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prisão do…
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - VERBA ALIMENTAR - VIA INADEQUADA - RECURSO PRÓPRIO - SÚMULA 267 STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASO EM EXAME Mandado de segurança impe…
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Súmula nº 150 do STF que afasta a aplicação do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932 para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal - Decisão que considerou co…
APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS – Instituições financeiras – Limitação a 12% – Impossibilidade – Inteligência da Súmula Vinculante n. 7 e da Súmula n. 596, ambas do STF: – Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12…
Apelação – Ação revisional de contratos – Empréstimo pessoal – Improcedência – Código de Defesa do Consumidor – Incidência – Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça – Encargos financeiros – Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos evidenciada – Limitação…
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - SAÚDE -MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - NINTEDANIBE - SÚMULA VINCULANTE 61 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS exige o atendim…
APELAÇÃO CÍVEL – DIALETICIDADE VERIFICADA - EMBARGOS DE TERCEIROS – CONSTRIÇÃO SOBRE BEM ADQUIRIDO POR CONTRATO PARTICULAR – SÚMULA 84/STJ – CASO CONCRETO - AUSÊNCIA MÍNIMA DE PROVA DE POSSE SOBRE O IMÓVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA JUNTADO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA OU REG…
PRELIMINAR – Arguição de nulidade – Prova produzida que não ensejou aplicação da Súmula 509, do STJ – Desistência de prova pericial pela parte – Alegação de que, não tendo o Juízo vislumbrado a boa-fé, a ele caberia a determinação de ofício – Inadmissibilidade – Iniciativa pro…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Prescrição intercorrente não configurada – Aplicação da Súmula 106 do STJ – Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada com caráter infringente – Não cabimento – Finalidade de prequestionamento – Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro m…
Previdência Privada – Ação ajuizada sob a égide da Súmula 563, inexistência de relação de consumo – Manutenção – Impossibilidade de admissão de falta de informação – Autor que teve acesso ao Regulamento – Verba de sucumbência mantida – Apelo improvido
REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto em observância ao enunciado da Sumula nº 490 do C. STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – MUNICÍPIO DE RIO CLARO – Agente Educacional - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade para o grau máximo ou médio – Possibilidade do …
Revisional – Cédula de Crédito Bancário/CCB – Financiamento de veículo – CDC – Aplicabilidade – Súmula 297 do STJ – Contrato de adesão – Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Tarifas – Tar…
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE – INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – SÚMULA 286, DO STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME …
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 345/STJ – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO PROVIDO. I – A Súmula 345/STJ aplica-se exclusivamente às execuções individuais de …
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO ICMS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 323, DO STF – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença posta em reexame necessário, quando evidenciada a violação ao …
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO – TEÓRICA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP – INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337 DO STJ – NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO – REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO – SUSPENSÃO DA AÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO PREJ…
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO POR PARCELAMENTO - SÚMULA 653 DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO DILIGENTE DO EXEQUENTE - REGULARIDADE DA CDA - REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS - HONORÁRIOS A…