Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 571, de fonte oficial.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulad…
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CABIMENTO – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – QUESTÃO DE PROVA – ANULAÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL – QUESTÃO 28 – CONTROLE JUDICIAL LIMITADO A ILEGALIDADES – QUESTÃO 25 – MATÉRIA DENTRO DO EDITAL – LE…
Penal e Processual Penal. Apelação criminal defensiva. Homicídio qualificado e associação criminosa. Alegação de cerceamento de defesa. Preclusão e ausência de prejuízo. Pedidos de absolvição. Fundamentação vinculada. Redimensionamento da pena como medida impositiva. Recurso c…
APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. RECURSO AUTOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE DESDE QUE O C…
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADES PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1.2. RECONHECIMENTO DE PESSOA. DESNECESSIDADE EM CASO DE PRÉVIO CONHECIMENTO. 1.3. TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. …
abaixo transcrita: ?DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. LEGITIMIDADE DA CONTRATANTE ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DISTRATO OU TRANSFERÊNCIA FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CA…
EMENTA EMENTA. Direito empresarial e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Recuperação judicial. Suspensão de cobrança de crédito quirografário em face de avalistas. Consolidação substancial. Ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridad…
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DE POSSE E AVERBAÇÃO DA LIDE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE GARANTIA EXAURIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO…
a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fu…
a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fu…
a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fu…
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO …
APELAÇÃO – Execução fiscal – Impossibilidade de alteração do polo passivo – Súmula 392 do STJ – Pedido de modificação protocolizado por engano – Ausentes outros indícios que permitam concluir pela ilegitimidade passiva da apelada (que constou regularmente das CDAs como contrib…
ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM SUBSTITUIÇÃO A ANTERIOR MANTIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISCORDÂNCIA DO INSS - DESFECHO JÁ REVISTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR.
. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 519 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo embargante, reformando sentença que havia julgado proce…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXA…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E NULIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação crimin…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COBERTURA DE MEDICAMENTO. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DUPILUMABE (DUPIXENT). APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022. RETROATIVIDADE MÍNIMA. TRATAMENTO CONTINUADO. …
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DAS DEFESAS. CONCURSO DE CRIMES. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. TORTURA FÍSICA E MENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA NÃO ARGUÍVEL EM RECURS…
“PROPOSTA DE SÚMULA. APROVAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1) Aprovada a súmula com a seguinte redação: Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progre…