Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 607, de fonte oficial.
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CRIME IMPOSSÍVEL – SÚMULA 567/STJ – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM LESIVIDADE DA CONDUTA – PRÁTICA REITERADA – ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO DEMONSTRADO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO D…
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – DÍVIDA ALIMENTAR PRETÉRITA – SÚMULA 309 DO STJ – INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS – LEGALIDADE – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. Na esteira da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prisão do…
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SÚMULA 435 E TEMA 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O indeferime…
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO DE VEÍCULO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 STJ - DISTINGUISHING - RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com …
AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SÚMULA 56 STF - SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO - RECURSO PREJUDICADO. - Se a situação que ensejou a interposiç…
PRELIMINAR – Arguição de nulidade – Prova produzida que não ensejou aplicação da Súmula 509, do STJ – Desistência de prova pericial pela parte – Alegação de que, não tendo o Juízo vislumbrado a boa-fé, a ele caberia a determinação de ofício – Inadmissibilidade – Iniciativa pro…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Prescrição intercorrente não configurada – Aplicação da Súmula 106 do STJ – Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada com caráter infringente – Não cabimento – Finalidade de prequestionamento – Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro m…
Previdência Privada – Ação ajuizada sob a égide da Súmula 563, inexistência de relação de consumo – Manutenção – Impossibilidade de admissão de falta de informação – Autor que teve acesso ao Regulamento – Verba de sucumbência mantida – Apelo improvido
REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto em observância ao enunciado da Sumula nº 490 do C. STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – MUNICÍPIO DE RIO CLARO – Agente Educacional - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade para o grau máximo ou médio – Possibilidade do …
Revisional – Cédula de Crédito Bancário/CCB – Financiamento de veículo – CDC – Aplicabilidade – Súmula 297 do STJ – Contrato de adesão – Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Tarifas – Tar…
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - MANUTENÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF - ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - AUSÊNCIA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - PERDA DE OBJETO - OCORRÊNCIA. Sobrevindo alteraçã…
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SÚMULA 481 DO STJ - CAPACIDADE ECONÔMICA EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. - A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, embora garant…
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. - À inteligência do art. 5º, XXXVIII, "d" da Constituição da República de 1988, …
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 381 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A 1,5 X A MÉDIA DE MERCADO - MORA DESCARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de a abusividade contr…
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE SÚMULA 240/STJ – EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O apelante, pessoalmente intimado, deixou de praticar diligência que lhe competia por período superior a trinta di…
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 372 DO STJ SUPERADA PELA ATUAL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 139, IV, 400, 413 e 537 DO CPC/2015 – APLICABILIDADE DO TEMA N. 100/STJ – CARÁTER COERC…
ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SÚMULA 72, DO STJ - CONSTITUIÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DOCUMENTO NÃO ENTREGUE - MORA NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação pertinente à matéria exige, para configur…
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – SÚMULA 150 DO STF – PRAZO DE CINCO ANOS – ARTIGO 206, § 5º, I, DO CC – RECURSO PROVIDO. De acordo com a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. A ação mo…
Suspensão dos créditos tributários – a Súmula 509 do E. Superior Tribunal de Justiça que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda" - Insta s…
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - VERBA ALIMENTAR - VIA INADEQUADA - RECURSO PRÓPRIO - SÚMULA 267 STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASO EM EXAME Mandado de segurança impe…