Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 90, de fonte oficial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – PEDIDO DE DESTAQUE NO PRÓPRIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 – JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUI…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA (ASSINATURA INVÁLIDA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS E COR…
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – DEVIDO – VALOR MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MORA NO PAGAMENTO – ÍNDICES – MATÉRIA DE ORDEM P…
APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA RÉ -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA APÓLICE – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E NOS LIMITES DA APÓLICE - SÚMULA 537 DO STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PESSOA …
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO – NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS – VÍNCULO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 551) – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO Fundo de GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO…
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 551) – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F…
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C PEDIDO DE LIMINAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – DEVIDO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS A…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ATUALIZAÇÃO E JUROS SOBRE O DANO MORAL – VÍCIO CONSTATADO – APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊ…
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 551) – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – SUPREMO TRIBUN…
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – APLICABILIDADE DO CDC – COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS CANCELAMENTO – VEDADA - CONTRATO EMPRESARIAL "FALSO COLETIVO" – EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR – CONSEQUENTE REVISÃO DE REAJUS…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 14.905/2024). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TERMO INICIAL DOS JUROS. SÚMULA 54 DO STJ. REJ…
APOSENTADO DA ANTIGA FEPASA – DIFERENÇAS ADVINDAS DA APLICAÇÃO DO IPC DE JANEIRO DE 1989 (ÍNDICE DE 42,72%). PRESCRIÇÃO – Afastada a prescrição de fundo de direito – Reconhecida a prescrição parcelar quinquenal – Súmula nº 85 STJ. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA – Pretensão ao rec…
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, POR ONDE (11) VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFIC…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE [SÚMULA N. 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIB…
APELAÇÃO – Aposentado da extinta FEPASA – Diferenças pertinentes à aplicação da correção monetária pelos índices do IPC (janeiro de 1989), sobre o benefício (aposentadoria) – Sentença de improcedência – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – Inocorrência – Relação de trato sucessivo…
APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – FEPASA – Pretensão dos Autores ao reajuste em complementação de aposentadoria e pensão no índice de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989 – Obrigação de trato sucessivo – Aplicação da Súmula 85 do STJ – Ausência de prescrição de fun…
APELAÇÃO – Procedimento Comum – FEPASA – Complementação de aposentadoria – Pretensão ao reajuste em complementação de aposentadoria no índice de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989 – Obrigação de trato sucessivo – Aplicação da Súmula 85 do STJ – Ausência de prescrição d…
Ação Direta de Inconstitucionalidade – Município de Atibaia – Lei Complementar n. 900/2023 do Município de Atibaia que aprova o "Termo de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a SAAE – Saneamento Ambiental de Atibaia e o SINDAE – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria …
ACIDENTE DO TRABALHO – FUNILEIRO INDUSTRIAL – SEQUELAS DE FRATURA NO 2º QUIRODÁCTILO DIREITO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 111, STJ – TEMA 11…
ACIDENTE DO TRABALHO – PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL – dor lombar crônica determinada por Espondilodiscopatia – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA – NEXO DE CONCAUSALIDADE COM O LABOR RECONHECIDO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HO…