Decisões dos tribunais brasileiros sobre Aposentadoria Especial, de fonte oficial.
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801029-60.2024.8.10.0033 1º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO - IPREV Representante: Procuradoria - Geral do Estado do Maranhão 1º APELADO: GERSON PEREIRA DOS SANTO…
Sessão virtual do período de 12 a 19 de fevereiro de 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801362-21.2025.8.10.0051 – PEDREIRAS/MA Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Paulo Felipe Nunes da Fonseca Embargado: Vangela Maria Veloso de Sousa Advogado: Dr. …
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805829-67.2023.8.10.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Milla Paixão Paiva EMBARGADA: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO Advogado: José Herberto Dias Júnior (OAB/MA …
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRI…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0804526-06.2025.8.20.5001 RECORRENTE: JOSE TARCISIO VILELA DA SILVA ADVOG…
Direito previdenciário. Remessa Necessária. Mandado de segurança. Conversão de tempo especial em comum. Aplicação do Tema 942 do STF. Atividade insalubre comprovada por laudo pericial (LTCAT e PPP). Exposição a agentes biológicos de 21/02/1994 a 13/11/2019. Direito à contagem …
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMOS INICIAL E FINAL. RECUR…
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO DA FUNDASE/RN. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE TURMAS RECURSAIS. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE DE RISCO RECONHECIDA PELA CONSTITUIÇÃO …
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes na 3ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E…
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREE…
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária c…
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. AU…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100672-58.2017.8.20.0108 APELANTE: MARIA DE LOURDES FRANÇA ADVOGADOS: JOAQUIM AUG…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. IPAJM. ATIVIDADE POLÍTICA. CONTAGEM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR CEDIDO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS AD…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRÂMITE ORIGINÁRIO EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DECORRENTE DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUA…
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DO EXEQUENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO DOS PROVENTOS SEM PARIDADE. PEDIDO DE PRIORIDADE PROCESSUAL DUPLA E PAGAMENTO VIA RPV COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº …
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ACRÉSCIMO PERCENTUAL AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇA ENTRE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. PLEITO DE PROGRESSÃO E APOSENTADORIA ESPECIAL.…
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO À DATA DA IMPETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor…
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 942 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL.CONHECIMENTO E NÃO PROVIM…
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ATIVIDADE INSALUBRE. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. TEMA 139 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL …