Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL, de fonte oficial.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024 – FALTA GRAVE PRATICADA NOS 12 MESES ANTERIORES – IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NO CASO – DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QU…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. VINCULAÇÃO A ATIVIDADE REGULAR DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. CONTAGEM INCOMPLETA DE PERÍODOS LABORADOS. RECONHECIMENTO DE DIAS TRABALHADOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto por apenado em …
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SISTEMA PROGRESSIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECU…
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ENCCEJA. CONCLUSÃO DO ENSINO ANTERIORMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Agravo em Execução visando ao deferimento da remição pela aprovação parcial no ENCCEJA, mesmo após conclusão de mesmo grau de ensino an…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NA FORMA PRIVILEGIADA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POR FO…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIREITO DO APENADO DE CUMPRIR PENA PRÓXIMO AO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. A questão em discussão…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. FUGA E POSSE DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIOS NO PAD. PRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. TEMA 941 DO STF. MÉRITO. JUSTIFICATIVAS N…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. GENITORA ENFERMA. REGIME FECHADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto por Kennedy Oliveira Silva contra decisão …
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto por reeducando co…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRA COMARCA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. CURSOS NA MODALIDADE ENSINO A DISTÂNCIA (EAD). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA (DECRETO Nº 11.846/2023). CAPACIDADE ECONÔMICA. ANÁLISE DA CONDIÇÃO ATUAL DO APENADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que inde…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime formulado por condenado a 18 anos de reclusão, em razã…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OU RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO. TEMA 506 DO STF. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. COISA JULGADA. MATÉRIA AFETA A REVISÃO CRIMIN…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO FUNDADO NO DECRETO Nº 12.338/2024. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (IMPEDITIVO). NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 7º. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido …
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE ADOLESCENTES. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS. REGIME FECHADO. INVIABILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. VIOLAÇÃO A CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto por …