Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 241, de fonte oficial.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA. VALOR REDUZIDO DOS BENS SUBTRAÍDOS. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INEX…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”.…
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CIRURGIA. CONDUTA ABUSIVA. PEDIDO DE REVISÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO …
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA- LEI 12.016/2009, §1º DO ART. 10 ¿ ATO JUDICIAL ÚNICO QUE DIRIME QUESTÕES DIVERSAS ¿ RECURSOS PRÓPRIOS ¿ UTILIZAÇAO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ¿ INADEQ…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801018-90.2024.8.18.0103 APELANTE: LUIZ DA COSTA MOTA APELADO: BANCO AGIBANK S.A RELATOR(A): Desemb…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801018-90.2024.8.18.0103 APELANTE: LUIZ DA COSTA MOTA APELADO: BANCO AGIBANK S.A RELATOR(A): Desemb…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. PRINT DE TELA INSUFI…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. PRINT DE TELA INSUFI…
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. TESE NÃ…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PRAZO DECENAL. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DECOTE DA QUALIFICADORA …
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DNIT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULAS VINCULANTES 10 E 37 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. AU…
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS DECORRENTES POR DERIVAÇÃO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 3. REFORMA DA…
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. RECURSO DA DEFESA. 1. ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. FUNDADA SUSPEITA. 2. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIDO. PENA E REGIME REDIMENSIONADOS. RECURS…
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0040651-71.2025.4.05.8100 RECORRENTE: A. A. D. S. G. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ITALO MARINHO CAVALCANTE - CE27441-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENT…
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0029784-19.2025.4.05.8100 RECORRENTE: R. K. D. S. G. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ITALO MARINHO CAVALCANTE - CE27441-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENT…
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS VETERINÁRIOS (QOMV) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LIMITE DE IDADE. 28 (VINTE E OITO) ANOS. ATRIBUIÇÕES DO CARG…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OU COM FIRMA RECONHECIDA. FORMALISMO EXCESSIVO. CONTRATO BANCÁRIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. IP E LOGS DE CONTRATAÇÃO. TED. VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRAT…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA DEMANDA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL.…