Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 247, de fonte oficial.
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CABIMENTO DO AG…
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a contratação do seguro e serviços de terceiros. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Alegação do requerido de que o recurso não ataca os fund…
APELANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: C. M. R., menor, representado por sua genitora, Sra. BRENNDA CRISTY MIRANDA RAMOS EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. PACIENTE MENOR PORTADOR…
APELANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: C. M. R., menor, representado por sua genitora, Sra. BRENNDA CRISTY MIRANDA RAMOS EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. PACIENTE MENOR PORTADOR…
APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SMART CAR BRASIL APROVES-BR e BETEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA APELADO: JONAS MARCELINO DA SILVA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. VENDA CASADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEMORA NO RE…
APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SMART CAR BRASIL APROVES-BR e BETEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA APELADO: JONAS MARCELINO DA SILVA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. VENDA CASADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEMORA NO RE…
APELANTE(S): DENNIS JOSELIO FERREIRA SANTOS APELADO(S): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROV…
APELANTE(S): DENNIS JOSELIO FERREIRA SANTOS APELADO(S): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROV…
EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA. EMBARGADO(S): ELCIO BATISTA GOUVEA. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQ…
EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA. EMBARGADO(S): ELCIO BATISTA GOUVEA. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQ…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIO…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIO…
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541/STJ. IOF FINANCIADO. TARIFA DE REGISTRO…
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541/STJ. IOF FINANCIADO. TARIFA DE REGISTRO…
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. AUTONOMIA PRIVADA. …
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. AUTONOMIA PRIVADA. …
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. LICITUDE DO INGRES…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Recurso nº 0000086-70.2023.8.05.0059 Processo nº 0000086-70.2023.8.05…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Recurso nº 0079585-15.2025.8.05.0001 Processo nº 0079585-15.2025.8.05…
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BENS SOB GUARDA DO MUNICÍPIO. FIEL DEPOSITÁRIO. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURA…