Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 359, de fonte oficial.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência na 2ª Turma Recursal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N ° 0867908-07.2024.8.20.5001 PARTE AGRAVANTE: ESTADO …
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência na 2ª Turma Recursal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N ° 0800742-96.2020.8.20.5162 PARTE AGRAVANTE: ELIAS A…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência na 2ª Turma Recursal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N ° 0811718-97.2024.8.20.5106 PARTE AGRAVANTE: MUNICIP…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência na 2ª Turma Recursal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N ° 0805400-87.2023.8.20.5121 PARTE AGRAVANTE: ESTADO …
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência na 2ª Turma Recursal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N ° 0817040-98.2024.8.20.5106 PARTE AGRAVANTE: MUNICIP…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência na 2ª Turma Recursal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N ° 0815892-52.2024.8.20.5106 PARTE AGRAVANTE: MUNICIP…
PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº 0800916-59.2025.8.20.5153 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO J…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VINCULADA A CONTRATO VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DE…
Ementa : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. ARMA DE FABRICAÇÃO ARTESANAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEMONSTRADA POR DEPOIMEN…
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO ABUSIVA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FINAL DE SEMANA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. RECORTE IRREGULAR. RECU…
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – NULIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – AFASTADA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVIDA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – VIA MENSAGEM ELETRÔNICA – COMPROVADA – DANO MORAL IN RE IPSA …
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIF…
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIOS ELETRÔNICOS. PROVA SUFICIENTE. VALIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por…
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIOS ELETRÔNICOS. PROVA SUFICIENTE. VALIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por…
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXT…
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATENÇÃO À…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO (SMS). VALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível inter…
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – AFASTADA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVIDA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – VIA MENSAGEM ELETRÔNICA – COMPROVADA – DANO MORAL IN RE IP…
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1) Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente como incurso no art. 157, § 2º, incs. II e VII, do Código Penal, impondo pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, al…
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – AFASTADA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVIDA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – VIA POSTAL – COMPROVADA – DANO MORAL IN RE IPSA – NÃO DEMONSTRADO – INDEVIDO – RECU…