Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 545, de fonte oficial.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FORNECER FOGOS DE ESTAMPIDO OU DE ARTIFÍCIO A ADOLESCENTES (ART. 244 DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA QUE APLICOU A EMENDATIO LIBELLI E CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, § 1º, INCISO V, DA LEI N. 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO. PR…
Apelação Criminal – HOMICÍDIO. Preliminar. Nulidade da sessão de julgamento. Afronta a lealdade processual. Ausência de prejuízo para a defesa do acusado. Não reconhecido o prejuízo, há necessidade de preservação dos atos processuais – Mérito. Conjunto probatório que aponta de…
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0839499-96.2023.8.10.0001 - SÃO LUÍS Apelante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(a): JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A Apelado:…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13, CP C/C ART. 7º, I, DA LEI Nº 11.340/2006). MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E LEGÍTIM…
abaixo transcrita: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA DE CROHN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato omi…
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES P…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o a…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. TEORIA DA SERENDIPIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cri…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA VÍTIMA IDOSA. ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA OBJETIVA. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO DA IDADE POR DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. SUF…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMP…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSS…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO JUDICIAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. …
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM CONJUNTO COM BALANÇA DE PRECISÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. Í…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE …
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 415, IV, DO CPP. NÃO CABIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA…
res se os elementos dos autos não demonstrarem a hipossuficiência (Súmula n. 25 do TJGO). Salienta-se que o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz a concessão do parcelamento das despesas processuais, medida apta a mitigar o impacto financeiro imediato d…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 25 DO TJGO. INDEFERIMENTO. 1. ?Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de ar…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RENÚNCIA DO MANDATO. PARTE REGULARMENTE CIENTIFICADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Conforme entendimento do STJ, ?a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patron…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA DOS LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA MORTE, POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO IRMÃO DO FALECIDO.…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratui…