Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 75, de fonte oficial.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. SÚMULA DE Nº479 DO C. STJ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CLIENTE QUE DEMANDA INVESTIGAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE DANO INVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao menos em sede de co…
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PLEITO AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS ACRESCIDAS DOS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. LEI N° 759/2009. LEI QUE GARANTE 45 DIAS DE FÉRIAS AOS PROFESSORES EM FUNÇÃO DOCENTE. S…
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA MITIGAÇÃO DAS PERDAS. INAPLICABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. I. Cas…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CAUSADORA DO DANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO COMPROVADA. PERDA FINANCEIRA SUPERIOR A 75% DO V…
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DECLAN-IPM. ANO-BASE 2011. MINÉRIO DE FERRO EXPORTADO. TERMINAL DA ILHA GUAÍBA. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIAMENTO OU AGREGADO DE VALOR NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONVÊNIO …
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DECLAN-IPM. ANO-BASE 2008. MINÉRIO DE FERRO EXPORTADO. TERMINAL DA ILHA GUAÍBA. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIAMENTO OU AGREGADO DE VALOR NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONVÊNIO …
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. SÚMULA 393 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. R…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202 DO CTN). TRIBUTO SUJEI…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE NÃO ABATIMENTO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEDUÇÃO OBRIGATÓRIA (SÚMULA 246 DO STJ). PAGAMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 5.º, § 1.º DA LEI N…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Origem do Processo: Comarca de Salvador Agravo em Execução Penal: 2000024-36.2026.8.05.0141 Processo do 1º grau: 2000063-67.2025.8.05.0141 Agravante: Lucas Matos de Almeida Advogados: Lenise Leme Bo…
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DESERÇÃO. REJEITADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA SÚMULA 426, DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AL…
EMENTA Apelação Cível. Ação de Cobrança. Seguro Obrigatório DPVAT. Indenização por invalidez permanente parcial. Lesões em segmentos corporais distintos. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do benefici…
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA E DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RE…
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS ARTS. 757, 760, 778 E 7…
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO (AMEAÇA), DECRETOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR SOB O A…
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER FALTA GRAVE POR CONTA DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME E REVOGOU A REGRESSÃO DE CUMPRIMENTO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 52, CAPUT, DA LEP. REEDUC…
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Movimentações indevidas em conta digital após furto do telefone celular da autora, resultando em transferências via PIX para terceiro, no valor total de R$ 5.750,00 – Ação julgada parcialmente procedente…
Transporte aéreo público nacional – Cancelamento de voo - Condições meteorológicas adversas – Impossibilidade de prosseguimento de voo - Justa causa – Circunstâncias impeditivas do voo que rompem com o nexo causal e afasta o dever de indenizar - Fortuito externo – Artigos 393,…
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REVOGOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO NA APURAÇÃO DO INCIDENTE DISCIPLINAR. CABIMENTO. NOTÍCIA DA PR…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL (PME). VULNERABILIDADE DA PEQUENA EMPRESA ESTIPULANTE. INCIDÊNCIA DO CDC E DA SÚMULA 608 DO STJ. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS CO…