Decisões dos tribunais brasileiros sobre Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível, de fonte oficial.
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE CÁLCULOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 267/STF. EXISTÊNCIA DE MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA TUTELA DA COISA JULGADA (RECLAMAÇÃO, ARTS. 988 E SS., CPC). INADMISSIBILIDADE. INDEFERI…
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL. O Impetrante se insurge contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro que, ao publicar edital de concurso para ingresso na carreira de Auditor Fiscal, teria descumprido o artigo 1° …
MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado em 2014. Impugnação de questões do concurso. Inobservância do prazo previsto na Lei nº 12.016/09. Autor indica como ato impugnado a decisão de indeferimento…
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR. INDEFERIMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR. DEFERIMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ORDEM DE DESPEJO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL I. CASO EM EXAME 1. Impugnação de despacho que determinou o cumprimento de decisão anterior, já preclusa, pela foi deferida a expedição d…
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DE JOVENS VOLUNTÁRIOS NA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE. CERTIFICADO DE RESERVISTA QUE DEIXOU DE SER ACEITO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL …
MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. ASSISTÊNCIA GRATUITA A PORTADORA DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA (CID 10 C92.1). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PACIENTE. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 196 E 198, DA CRFB/88 E DA LEI 8080/90.A Constit…
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO IMPUTÁVEL A AUTORIDADE ESTADUAL OU MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. MANDAD…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IMPETRANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA, COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DE PARECER DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA PMERJ QUE DELIBEROU QUE O IMPETRANTE NÃO …
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEILOEIRO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. RECUSA DE INDICAÇÃO PELA MAGISTRADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA IMOTIVADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetr…
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DOCENTE I ¿ MATEMÁTICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. IMPETRANTE QUE AFIRMA TER PERDIDO O PRAZO PARA TOMAR POSSE PORQUE O TELEGRAMA, ENVIADO POR MEIO DOS CORREIOS, RETORNOU AO REMETENTE. AFIRMATIVA DE QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃ…
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROVENIENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O WRIT ESTABELECIDO PELO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO…
DIREITO PROCESSUAL CÍVEL E CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO CRIMINAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR JAIME ORTIZ DE CAMARGO JÚNIOR CONTRA A…
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. 1. Apelação interposta por contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS…
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO (ART. 5º, INC. I, LEI ESTADUAL Nº 7.174/2015). IRRELEVÂNCIA DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS DOADORES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊ…
Agravo interno. Mandado de Segurança. Concurso público. Pretensão direcionada à reintegração imediata do candidato no certame. Decisão agravada que indeferiu a liminar requerida pelo Impetrante. Agravo Interno que repisa os mesmos argumentos suscitados na peça inicial. Pretens…
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO F…
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE FOI EXPULSO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO DO GOVERNADOR E DE SECRETARIO DE ESTADO. SÚMULA 114 TJRJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO COM RELAÇÃO…
MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU A SEGURANÇA, POR INCABÍVEL - IMPETRAÇÃO DIRIGIDA A V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE CONFIRMOU A R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE AÇÃO QUE PRETENDIA O RECEBIMENTO DE DIFE…