Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 1, de fonte oficial.
RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE EXECUTIVO DE RETAGUARDA DE NEGÓCIOS E LOGÍSTICA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULA 102 E 126 DO TST NÃO CONFIGURADAS. Discute-se o enquadramento no cargo denominado …
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA FEITA POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIDADE NA ÁREA DA DOENÇA DIAGNOSTICADA. SÚMULA 333 DO TST - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. A…
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR ALGUNS DOS TÓPICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO DE INSTRUÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. NULIDADE. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E I…
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 921 DO CPC - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 - IRRETROATIVIDADE - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE A MARCO ANTERIOR À VIGÊNCIA LEGAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 MESES (ART.…
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. MORA IMPUTÁVEL AO APARATO JUDICIAL. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra d…
AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA - CAUSA DE INTERRUPÇÃO - DISTRIBUIÇÃO, DESPACHO E CITAÇÃO - MORA DO SISTEMA JUDICIÁRIO -SÚMULA 106 DO STJ - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE QUE NÃO SE APLICA AO CASO. 1. C…
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 – SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – Impugnação fazendária em que se alega prescrição da exe…
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314 DO STJ. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.340.553/RS). CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL SEM CAUSA INTERRUPT…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DA BAHIA EM AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. SÚMULA 150 DO STF. TEMA REPETITIVO 877 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR POR PRESCRIÇÃO (ART. 332, §1º DO CPC). I. CASO EM EXAME 1.1. R…
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314 DO STJ. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.340.553/RS). CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL SEM CAUSA INTERRUPT…
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DO INSS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ANTES DA REMESSA DE OFÍCIO. SÚMULA 150 DO STJ. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra dec…
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314 DO STJ. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.340.553/RS). CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL SEM CAUSA INTERRUPT…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DA BAHIA EM AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. SÚMULA 150 DO STF. TEMA REPETITIVO 877 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR POR PRESCRIÇÃO (ART. 332, §1º DO CPC). I. CASO EM EXAME 1.1. R…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DA BAHIA EM AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. SÚMULA 150 DO STF. TEMA REPETITIVO 877 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR POR PRESCRIÇÃO (ART. 332, §1º DO CPC). I. CASO EM EXAME 1.1. R…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. VALORES COBRADOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declar…
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DIRETA DECLARADA NA ORIGEM. APELO DA CREDORA ACOLHIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL PARA DETERMINAR A RETOMADA DO FEITO À LUZ DA SÚMULA 106/STJ. PLEITO DOS DEVEDORES À REFORMA DESTE DECISUM. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO LA…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. SÚMULA 18 DO TJPI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR ENTRAVES DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ÚTIL. SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL. TEMA 566 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES …