Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 296, de fonte oficial.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL E VIOLÊNCIA POLICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓ…
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. INTERRUPÇÃO DA CUSTÓDIA POR LIBERDADE PROVISÓRIA. MARCO INICIAL FIXADO NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRVADADO QUE PERMANECEU EM LIBERDADE PROVISÓRIA. ENTENDIMEN…
EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA NO MÉRITO RECONHECER A ABUSIVIDADE DA IMPOSIÇÃO DO AUMENTO REALIZADO PELA OPERADORA POR MALFERIR NORMAS E PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO CDC…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0023652-82.2023…
Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Honorários advocatícios. Juízo de retratação. Fixação obrigatória. I. Caso em exame Trata-se de juízo de retratação em agravo de instrumento inter…
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA. AB…
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA DIÁRIA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO…
Ementa : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelaçã…
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OPOSIÇÃO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LIMITES DO TERRITÓRIO DO ENTE FEDERATIVO OU LOCAL DO FATO GERADOR. TEMA 1.204 DO STF. COMPETÊNCIA DO FORO DO MUNIC…
Ementa: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (SERVIR). NEOPLASIA RENAL MALIGNA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TÉCNICA CIRÚRGICA ROBÓTICA. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE RECURSAL. NULIDADES PROBATÓRIAS. ESCUTA POR INTERLOCUTOR. BUSCA DOMICILIAR EM FLAGRANTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. GRAVE AMEAÇ…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DE COMISSÃO/TAXA ENTREGA FUTURA E COMISSÃO LIMITE FLUXO GARANTIDO PJ. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. ENQUADRAMENTO NO ITEM 15.08. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFIC…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. DESPROVIMENTO DO APELO. REDIMENSIONADAS AS PENAS DO RÉ…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO REDUTORA. MENORIDADE RELATIVA. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela p…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o r…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO INTEGRAL, INDEXAÇÃO E RASTREABILIDADE. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS E ENCONTRO FORTUITO. TEORIA DOS ¿FRUTOS DA ÁRVORE ENVENEN…
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VIA MANDAMENTAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I…
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 321 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA M…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REJEIÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATU…
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAUDO DEFINITIVO - LAUDO DE CONSTATAÇÃO QUE POSSUI IDÊNTICO GRAU DE CERTEZA - MATERIALIDADE COMPROVADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA NOS DITAMES LEGAIS. PROVA SUFIC…