Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 48, de fonte oficial.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1157/STF. VEDAÇÃO AO ENRIQUE…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0803327-16.2025.8.20.5108 RECORRENTE: MODELO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RECORRIDO: WALERIA DANTAS DE SALES MAIA GOMES JUIZ RELA…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto sem comprovação do recolhimento das custas processuais, requisito essen…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 08018…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISC…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. …
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXA…
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INATIVIDADE DA EMPRESA E EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS. ACESSO…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DE ATENDIMENTOS ELETIVOS POR INADIMPLÊNCIA ENTRE COOPERATIVAS MÉDICAS. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE OUTRO PLANO DE SAÚDE PELAS PARTES AUTORAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROV…
EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto…
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra dec…
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto cont…
EMENTA Ementa : AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pel…
EMENTA TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica com o …
EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DE ATENDIMENTOS. REEMBOLSO DE DESPESAS NÃO PROVIDENCIADO. ALIENAÇÃO DE CARTEIRA PELA ANS. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃ…
EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA…
EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DE ATENDIMENTOS. REEMBOLSO DE DESPESAS NÃO PROVIDENCIADO. ALIENAÇÃO DE CARTEIRA PELA ANS. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃ…
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL INSUFICIENTE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CAS…
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROVA MÍNIMA DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. PRESUNÇÃO LEGAL. ATIVIDADE COMERCIAL NO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. DESCONSTITUI…
EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA NA JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Apelação interposta con…