Decisões dos tribunais brasileiros sobre Mandado de Segurança Criminal, de fonte oficial.
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – ACOLHIDA – MANDADO DE SEGURANÇA MANEJADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA N. 267 DO ST…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I.…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL DA IMPETRANTE PARA INTERPOR AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO ACERTADAMENTE NÃO CONHECIDO. INTERESSE QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE POLÍTICA E REFLEXA, NÃO CONFERINDO LEGITIMIDADE ATI…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL INTERPOSTO PELA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ACESSO A IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO DE DELEGACIA. CADEIA DE CUSTÓDIA DE DISPOSITIVO CELULAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. ORD…
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, com recomendação. I. CASO…
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SOBRESTAMENTO DO INCIDENTE. DECISÃO SUPERVENIENTE DE MÉRITO NA ORIGEM. DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Caso em Exam…
em>MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, O TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA AC…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL SOB SIGILO. ACESSO DA DEFESA AOS AUTOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS EM CURSO. ACESSO PARCIAL AO DECRETO PRISIONAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO NA PARTE CONHECIDA. I. CA…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO ELETRÔNICO. REQUISITOS FORMAIS. PRAZO MÍNIMO PARA PREPARAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PARIDADE DE ARMAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de seguranç…
em>MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. LEI Nº13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ART. 28, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À VÍTIMA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CIENTIFICAÇÃO PARA FINS DE REVISÃO MINISTERIAL. TERAT…
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO VISLUMBRADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUID…
DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ORDEM DE RESTITUIÇÃO EXARADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS (RENAJUD). OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PR…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. MULTA POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 265 DO CPP. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 14.752/2023. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA COM O CPC. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Man…
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. HABILITAÇÃO EM AUTOS SIGILOSOS. ACESSO A PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. LIMITES DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇ…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SIGILOSA. ACESSO AOS AUTOS POR TERCEIRO NÃO INVESTIGADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. A ação. Mandado de segurança imp…
em>MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança, co…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 593, II, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. S…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado p…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. EXIBIÇÃO DE IMAGEM ILUSTRATIVA DURANTE OS DEBATES ORAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA PRÉVIA. ART. 479 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROVA AUTÔNOMA. RECURSO MERAMENTE RETÓRICO-VISUAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO LEGAL. P…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR REAL. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. PER SALTUM INVESTIGATIVO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃ…