Decisões dos tribunais brasileiros sobre Licenciamento, de fonte oficial.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU DA TRADIÇÃO. I…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS TRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO LAVRADA POR ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE A AUTARQUIA ESTADUAL E O ATO ADMINISTRATIV…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - 1ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807271-24.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: RCC CORREIA GESTÃO DE RES…
DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Miguel Augusto Monte, Lail…
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIO EM EMPRESA. EXIGÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE CNAE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFAS…
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). EMBARGO DE OBRA. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO…
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010774-50.2006.8.20.0001 APELANTE: MPRN - 45ª PROMOTORIA NATAL ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADOS: DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO R G DO NORTE, G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA. ADVOGADOS: LÁZARO AMARO DO…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. POSSE DA RES FURTIVA PELO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRI…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. LAUDOS AMBIENTAIS FRAUDULENTOS APRESENTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA QUANDO A FALSIDADE É COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. …
direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Poluição por lançamento irregular de efluentes e funcionamento de atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental. Responsabilidade penal de pessoa jurídica. Manutenção da condenação. Recurso parcia…
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA DA MOTOCICLETA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crim…
Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Veículo automotor utilizado em crime de embriaguez ao volante. Terceira proprietária de boa-fé. Ausência de interesse probatório do bem. Aplicação do art. 118 do CPP. Princípios da proporcionalidade …
DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ORDEM DE RESTITUIÇÃO EXARADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS (RENAJUD). OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PR…
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. BAIRRO JARDIM SÃO JUDAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Pretensão da parte autora de obter autorização judicial para suprimir eventual vegetação de imóveis de sua propriedade, l…
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. JARDIM AVIAÇÃO. MUNICÍPIO DE BAURU. Supressão da vegetação. Impossibilidade de aplicação do decidido no Incidente de Assunção de Competência nº 0019292-98.2013.8.26.0071, …
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BICICLETA ELÉTRICA. APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. VEDAÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por proprietário de bicicle…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Condomínio demandante que se insurge contra a cobertura instalada pelos requeridos em Loja comercial situada no térreo do Edifício. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação apresentada pela executada.…
*EMBARGOS DE TERCEIRO. Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco réu contra Empresa alheia à lide em junho de 2024, com inclusão de restrição de circulação no prontuário do veículo indicado. Terceiro embargante que pede o levantamento do gravame, sustentando a aquisição de…
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DISCIPLINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetr…