Decisões dos tribunais brasileiros sobre Petição Criminal, de fonte oficial.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. MUNICÍPIO SANTANA DO MATOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno …
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. MUNICÍPIO SANTANA DO MATOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno …
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. PETI…
RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0864937-15.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ANGELA MARIA GURGEL DA SILVA ADVOGADO(A): LAYANA JAMILLA FERREIRA FIGUEIREDO DE SA E OUTROS RECORRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRA…
RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. …
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO ENTE PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E …
RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. …
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE DILIGÊNCIA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO EN…
RECURSO INOMINADO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. NATUREZA DILATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. MUNICÍPIO SANTANA DO MATOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NAO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno …
. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO NÍVEL IV, COM MANUTENÇÃ…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA Nº 34 DA TUJ/TJRN. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECI…
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LIMITE ETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR INSCRIÇÃO EM RAZÃO DE CONTAR COM 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE I…
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE Nº 537/15, CORREÇÃO DO ÍNDICE DE GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR …
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. AUTORA JÁ APOSENTADA EM 3 DE JULHO DE 2021 (ID. 37942683). CERTIDÃO CONSTANTE DO PROCESSO …
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÃO JÁ EXISTENTE QUANDO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decis…
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIDRAÇARIA. SERVIÇO NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO ACORDADO. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL QUE TERIA PREJUDICADO A IMAGEM PROFISSIONAL DO AUTOR. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. EXERCÍCIO DA…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração int…
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos por Jo…