Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 375, de fonte oficial.
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA E DE PROVA DE MÁ-FÉ. FATO SUPERVENIENTE. ACORDO NA EXECUÇÃO PRINCIPAL. PERDA PARCIAL DO OBJET…
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/FEVEREIRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0810748-23.2025.8.14.0000. COMARCA: TUCURUÍ / PA. AGRAVANTE(S): UESLAINE DA CRUZ PEREIRA. ADVOGADO(S): JEAN CARLOS GOLTARA (O…
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO D…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Fabiano Roque B…
Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO AO INVÉS DE APELAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO AN…
Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR SÓCIO ANTES DA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PENDÊNCIA DE DEMANDA…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra a…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. REGULARIDADE DO CONTRATO. INEXI…
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DISTINÇÃO DO TEMA 1.017 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR NOS DIREITOS DO ASSOCIADO APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. FRANQUIA PAGA POR TERCEIRO CAUSADOR DO SINISTRO DIRETAMENTE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. ERRO DE FATO.…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003222-48.2021.8.05.0110 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CLAUDIENE NERI DOS SANTOS ROCHA Advogado(s): RODRIGO DOURADO SENA GAMA APELADO: AYMORE CREDITO, FINAN…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO E PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - O recurso. Agravo Int…
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA MUNICIPAL EFETIVA. PROFESSORA NÍVEL II-1. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR (GAC) INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 470/2007. SUPRESSÃO POR PORTARIA MUNICIPAL Nº 111/2020. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATI…
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006, NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), E, SUBSIDIARIAMENTE, EM 1/2 (METADE). INACOLHIMENTO. VA…
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. AVANÇO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. MAGISTÉRIO. AVANÇO HORIZONTAL. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIR…
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEFERIDA. RECU…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMI…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 JJ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA…