Decisões dos tribunais brasileiros sobre Recebimento de bolsa de estudos, de fonte oficial.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO-DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE PROVIMENTO AO RECURSO-RECEBIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO-ART.58,V,DA LEI N.º 8245/1991-AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE,DECISÃO UNÂ…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, V DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.I - No presente caso, verifico que o ora Agravante apresentou embargos…
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º, DO CPC. REMÉDIO RECURSAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO MANEJADO POR NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIGINAL DETERMINANDO O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES NÃO PODE PRODUZIR …
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO NA OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO NA OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.…
ementa: agravo regimental ¿ acórdão de recebimento da denúncia ¿ ação penal contra prefeito ¿ crimes do art. 1º, incisos V e XI, do decreto-lei nº. 201/67 ¿ decisão colegiada ¿ impropriedade ¿ inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ¿ erro grosseiro ¿ agravo não conheci…
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO VISLUMBRAR QUE A DECISÃO AGRAVADA AC…
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ? AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER ? NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA ? NECESSIDADE DE DAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ? RECURSO CONHECIDO E …
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ?PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 520 DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVI…
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ? RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO ? SENTENÇA HOMOLAGATÓRIA DE ACORDO ? CABIMENTO ? ALEGAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE DO ACORDO FIRMADO - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA DA PARTE ? DECISÃO MANTIDA - RECURSO CO…
APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS — CONTA CORRENTE ABERTA INDEVIDAMENTE — COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS — RECEBIMENTO DE SALÁRIO — CONTA SALÁRIO — DANO MORAL — CONFIGURAÇÃO — REFORMA — PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. – “Art. 14 do CDC. O fornecedor d…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUTIVIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS E SOBRE O 13º SALÁRIO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - DES…
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO - PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO POR INTEMPESTIVIDADE ¿ AFRONTA A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.I- O agravante interpôs agravo de instrument…
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO ¿ RECURSO QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 513http://www.jusbra…
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ INADEQUABILIDADE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO ¿ PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.I - Pleiteia o agravante a reforma da decisão monocrática qu…
Agravo em apelação cível. Decisão monocrática: apelação improvida. Recebimento do recurso como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Error in procedendo. Chamamento do processo à ordem. Fundo de direito. Prescrição da pretensão. Recurso a que se nega provimento. Decisão …
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ INADEQUABILIDADE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO ¿ PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO POR AUSENCIA DE CONTEUDO DECISÓRIO NA DECISÃO AGRAVADA ¿ DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE APENAS …
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520 DO CPC. HIPOTESE NÃO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do art. 520, do CPC, em regra, o recurso de apelação deve ser recebido em seu duplo efeito, sen…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL ¿ PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ¿ RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE converte o AGRAVO DE INSTRUMENTO na modalidade retida - DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ¿ INADEQUABILIDADE RECURSAL.I- Não cabe agravo interno da d…