Decisões dos tribunais brasileiros sobre Reserva legal, de fonte oficial.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR (GAC). INSTITUIÇÃO POR LEI MUNICIPAL – LEI 407/2007. SUPRESSÃO POR ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL (PORTARIA 111/2020). ALEGAÇÃO DE INSTITUI…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão monocr…
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRELIMINARES AFASTADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança i…
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E LOTAÇÃO DE PROFESSOR. RESERVA DE VAGAS PARA COTISTAS. ALEGADA PRETERIÇÃO NA ESCOLHA DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança im…
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PMBA. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. AFERIÇÃO NA DATA DA INSCRIÇÃO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. TENTATIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,…
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. REJEITADAS. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE…
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENOXAPARINA SÓDICA 60MG. SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLIPÍDEO. TEMA 1234/STF. RESSARCIMENTO FUNDO A FUNDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trat…
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A RESERVA DO POSSÍVEL PARA OBSTAR DIR…
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. COMPROVAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGAS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO E REEXAME NE…
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS E REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MUNICÍPIO DE HELIÓPOLIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I - CARGO COMISSIONADO. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO …
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL E REVISÃO DE PROVENTOS COM FUNDAMENTO NA ALEGADA EXTINÇÃO DAS GRADUAÇÕES DE CABO E SUBTENENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃ…
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESP…
Ementa: Direito administrativo e constitucional. Recurso de apelação. Servidora pública municipal do magistério. Piso salarial nacional do magistério. Lei federal nº 11.738/2008. Plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério municipal. Lei municipal nº 1.089/2016. Pre…
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. ELEVAÇÃO. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NO POSTO SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO PERCEN…
Ementa: Direito administrativo e constitucional. Recurso de apelação. Servidora pública municipal do magistério. Piso salarial nacional do magistério. Lei federal nº 11.738/2008. Plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério municipal. Lei municipal nº 1.089/2016. Pre…
Ementa: Direito administrativo e constitucional. Recurso de apelação. Servidora pública municipal do magistério. Piso salarial nacional do magistério. Lei federal nº 11.738/2008. Plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério municipal. Lei municipal nº 1.089/2016. Pre…
Ementa: Direito administrativo e constitucional. Recurso de apelação. Servidora pública municipal do magistério. Piso salarial nacional do magistério. Lei federal nº 11.738/2008. Plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério municipal. Lei municipal nº 1.089/2016. Pre…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. …
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROMOÇÃO DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DE SUBTENENTE PARA 1º TENENTE COM PRPOVENTOS DE CAPITÃO. GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PERTENCENTE AO QUADRO DE PRAÇAS. POSTO DE 1º TENENTE INTEGRANTE DO QUADRO DE O…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DO STF EM SEDE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR (SL). CARÁTER NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE COG…