Decisões dos tribunais brasileiros sobre Reajuste contratual, de fonte oficial.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICO-ATUARIAL. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. …
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. CONTRATO COM APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES AOS ÍNDICES DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO E…
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS ASSISTENCIAIS. DISTINÇÃO ENTRE PLANOS INDIVIDUAIS E…
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES – CURSO MEDICINA – COBRANÇAS EXCEDENTES – ILEGALIDADE – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – DANO MORAL – NÃO DEVIDO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – NÃO DEVID…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL IDÔNEA. TRANSPARÊNC…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICO-ATUARIAL. ABUSIVIDADE. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉ…
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra que indeferiu tutela de urgênc…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DO REAJUSTE. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ABUSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO M…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL DO PRÊMIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECU…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. DANOS MORAIS AFASTADOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RE…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAM…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E OUTROS CRITÉRIOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciai…
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. CONTRATO COLETIVO COM APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. FALSO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RECURSO DESPROVI…
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgê…
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TAXAS SUPERIORES AO PACTUADO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.…
PLANO DE SAÚDE - Reajustes anuais e por mudança de faixa etária - Correto o reconhecimento da abusividade dos reajustes anuais - Apesar da ausência de submissão dos contratos coletivos aos índices dos contratos individuais/familiares, deixou a ré de comprovar que os percentuai…
Seguro saúde médico hospitalar. Contrato individual antigo e não adaptado. Reajuste por faixa etária. Discussão sobre abusividades de cláusulas. Ausência de clareza quanto aos aumentos e incidência de faixa para pessoas com até 70 anos. Evidencias de abusividades. Análise do c…
Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Improcedência. Inconformismo dos autores. Parcial cabimento. Contrato coletivo posterior à Lei 9.656/98. Reajuste por mudança de faixa etária previsto em cláusula…
*AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra". Pretensão de substituição do índice de reajuste do saldo devedor (IGPM pelo IPCA), com o reconhecimento da abusividade da cobrança de juros capitalizados e da u…